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5 de Agosto de 2021
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    Nulidades e Teoria Geral dos Recursos

    Orientadora: Taiana Levinne Carneiro Cordeiro, Advogada criminalista, professora de penal e processo penal da faculdade de Ilhéus/BA, professora de cursinho preparatório para concurso, especialista em processo penal.

    Claudilene Goncalves, Bacharel em Direito
    Publicado por Claudilene Goncalves
    há 8 meses


    COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    LIVRO DIGITAL PROCESSUAL PENAL

    NULIDADES

    TEORIA GERAL DOS RECURSOS

    Ilhéus-BA

    2020



    AMILTON RIOS

    BRUNA DOMINGOS

    LAURYEN MADUREIRA

    LEONARDO DA HORA

    MARINA RAMOS

    RAFAELA PADILHA

    TATHYA LARISSA BRASIL

    Atividade avaliativa referente à nota parcial do 2º Crédito como parte integrante das atividades de Processo Penal II, com orientação da Professora Taiana Levinne Cordeiro.

    Ilhéus-BA

    2020

    NULIDADES

    1. NOÇÕES GERAIS Esta imagem no pode ser adicionada

    Deve-se passar pela análise da forma dos atos processuais e pela consequência que o desrespeito a essa forma acarreta para poder chegar ao objeto de estudo das nulidades. O que é necessário saber quando se está diante de um determinado vício é se o ato praticado daquela maneira é válido ou não; se pode ser aproveitado ou não; se for inválido, o que acontece com o processo ou com os demais atos do processo ou também dentre outras questões.

    Para ter um melhor aprendizado, a metodologia que deve ser utilizada é a que passa pelo conhecimento dos sistemas, regras e princípios, tendo em vista que os atos processuais são praticados de diversas formas.

    1. FORMAS E TIPICIDADE PROCESSUAL

    A Constituição Federal é de extrema importância para o processo penal, pois trata da parte do direito penal material. A disciplina tratada é importante para ter segurança jurídica e equivalência de oportunidades pelas partes para que se aplique o direito material com algum grau de cientificidade e respeito aos direitos e garantias individuais.

    As formas processuais são as prescrições legais que disciplinam os procedimentos e atos processuais. A tipicidade processual ocorre quando determinado ato é realizado de acordo com o que prescreve a lei – é a subsunção do ato ao “tipo” processual.

    Rangel (2018) explica que o processo exige uma atividade típica composta de atos cujos traços essenciais são definidos pelo legislador. A tipicidade dos atos processuais confere aos sujeitos do processo uma maior segurança jurídica no curso do procedimento, vez que assegura maior previsibilidade para o sistema processual no curso do procedimento, uma vez que assim assegura maior previsibilidade para o sistema processual. O ato processual é espécie do ato jurídico, por conclusão e, dessa forma, deve obedecer a todas as formalidades exigidas em lei para sua realização, sob pena de haver a chamada atipicidade processual.

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    Esta imagem no pode ser adicionada Os atos processuais são, normalmente, considerados válidos até que tenham a ineficácia declarada por órgão jurisdicional.

    1. SIGNIFICADOS E CONCEITO DE NULIDADE

    Há dois significados distintos trazidos pela doutrina em relação a locução da nulidade:

      1. Sanção processual de ineficácia: a corrente majoritária entende que a nulidade como espécie de sanção aplicado ao ato processual defeituoso, privando-o de seus efeitos regulares. Tendo em conta que a forma prescrita em lei não foi observada, aplica-se a sanção de nulidade a este ato viciado, daí por que se fala em “declaração de nulidade”, no sentido de privar o ato de seus efeitos regulares.
      2. Defeito do ato processual: a corrente minoritária se refere à nulidade como espécie de qualidade ou característica do ato processual ou do processo. Assim, a palavra nulidade seria utilizada como expressão sinônima de defeito, vício, imperfeição, inobservância da forma legal.

    Essa discrepância no que tange ao entendimento doutrinário pode ser entendida quando até mesmo o próprio Código de Processo Penal usa a locução ora com um, ora com outro significado, como se pode perceber no art. 563 (nulidade=defeito) e no art. 566 (nulidade=sanção).

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    1. SISTEMAS

    Dois sistemas são essenciais quando se trata do Direito comparado e da necessidade de se fixar critérios para apreciação das nulidades:

      1. Formalista, da legalidade/indeclinabilidade das formas, certeza legal: Avena (2017) explica que há a predominância do meio sobre o fim nesse sistema. Toda vez que o ato não for praticado da forma que é determinada em lei, estará irremediavelmente viciado, sem importar se alcançou ou não o seu objetivo. O sistema da certeza legal é aquele em que o legislador, desconfiado do juiz, diz, expressamente, em quais casos haverá a aplicação da sanção de nulidade, não dando ao juiz discricionariedade para que possa perquirir se realmente o ato deva ser invalidade. Trata-se de um excessivo rigorismo formal, pois o legislador não tem como prever todas as hipóteses que admitirão a sanção de nulidade.
      2. Instrumental, teleológico ou da instrumentalidade das formas: Marabete (2005) diz que o ato processual é valido se atingiu seu objetivo, mesmo que realizado sem a forma legal. Avena (2017), entende que o fim do ato deve prevalecer sobre a forma como ele é praticado. Deve-se ressaltar que, se o ato alcançar seu objetivo poderá ser validado, ainda que desobediente à forma legal.

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    O sistema adotado no Brasil é da instrumentalidade das formas, ou seja, existem formas prescritas me lei que devem ser observadas; a inobservância delas, todavia, devem ser encaradas pelo seu viés teleológico, de acordo com a instrumentalidade que é própria do processo.

    Mirabete (2005) entende que o Brasil ficou em um meio-termo entre os sistemas formalista da instrumentalidade das formas, procurando ser restritivo em matéria de nulidades ao afastar um formalismo excessivo. Assim, estabeleceu o sistema da prevalência dos impedimentos de declaração ou de arguição das nulidades.

    1. VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS

    Conceito: “desconformidade do ato com a forma prevista em lei implica, por primeiro, a sua irregularidade. O ato irregular, porém, não é nulo em si mesmo! A nulidade, como consequência do vício, constitui verdadeira sanção jurídica, a fim de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar-lhe a eficácia. A rigor, não se pode falar em ato nulo em processo. A nulidade não integra o ato. Ela deve ser imposta em razão do defeito, mas não como elemento intrínseco e automático do ato, e sim, repita-se, como sanção ao vício.”

    Dessa forma, deve obediência ao princípio da legalidade. Toda nulidade exige manifestação expressa do órgão judicante, independentemente do grau de sua irregularidade.

    Atos perfeitos são os atos processuais que na sua realização concreta observaram integralmente as prescrições legais ou a forma estabelecida em lei, não carregando qualquer vício ou defeito.

    5.1 Inexistência

    Ocorre nas situações em que o ato processual é absolutamente contaminado por defeitos em seus elementos essenciais ou constitutivos. Não vai nem se falar em nulidade, tendo em vista que o vício é de alta gravidade, sendo o ato processual considerado como inexistente.

    OBS: A inexistência não é de fato, mas sim de direito.

    A inexistência do ato não é aceita de forma unânime pela doutrina. Ocorre que, o ato inexistente não se convalida, significando dizer que não transita em julgado. Assim, não precisa sequer de revisão criminal, bastando petição para o juiz do feito para que reconheça a inexistência. Importante entender que a coisa julgada não atinge o ato inexistente, mas a nulidade sim.

    Por mais que grande parte da doutrina sustente que é desnecessário qualquer pronunciamento judicial declaratório da inexistência, é plenamente possível que um ato processual inexistente fere efeitos como se existente e válido fosse, somente cessando tal eficácia quando da declaração judicial do vício.

    5.2 Irregularidade Esta imagem no pode ser adicionada

    Fica a critério da doutrina e da jurisprudência identificar as hipóteses que são causa de irregularidade, já que estas não encontram previsão em lei. O ato irregular é atípico, mas é eficaz, ou seja, ato defeituoso, mas que não sofreu a sanção de ineficácia.

    5.3 Nulidade

    A nulidade se subdivide em relativa e absoluta, de acordo com a doutrina, exigindo pronunciamento judicial para serem conhecidas.

    - Nulidade absoluta

    O vício do ato atinge o próprio interesse público. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer momento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não há preclusão. Cabe revisão criminal e até habeas corpus para desconstituir a sentença condenatória.

    Em regra, as nulidades absolutas não estão sujeitas à convalidação porquanto, no caso do trânsito em julgado da sentença absolutória própria, entende-se que as nulidades absolutas ocorridas no curso do processo estarão convalidadas, visto que não se admite revisão criminal pro societate.

    Pode ser também declarada de ofício. O juiz pode e deve agir, portanto, independentemente de provocação das partes.

    A nulidade absoluta é aquela que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual de ordem pública. No processo penal, há nulidade absoluta toda vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo.

    Os Tribunais Superiores entendem que seu reconhecimento está limitado temporalmente, pelo menos em regra, às instâncias recursais ordinárias.

    - Nulidade relativa

    A forma violada vias à proteção de um interesse privado, particular ou disponível; ou seja: um interesse que não é do Estado, mas sim das partes. Está sujeita à preclusão ou prazo e devem ser arguidas em tempo oportuno, de acordo com o art. 172, I, CPP.

    Parcela da doutrina entende não ser possível ao juiz reconhecer a nulidade relativa de ofício, parcela entende ser possível.

    Pode convalescer, ou seja, recuperar-se do vício sanável, diante de determinadas circunstâncias.

    Para boa parte da doutrina, o prejuízo decorrente do vício, na nulidade absoluta, seria presumido (juris tantum), ou seja: a parte que foi atingida pela imperfeição do ato não teria o ônus de demonstrá-lo.

    Esta imagem no pode ser adicionada Esta imagem no pode ser adicionada A jurisprudência, inclusive o STF, estabelece que para qualquer nulidade (seja absoluta ou relativa) é imprescindível demonstrar prejuízo.

    Esta imagem no pode ser adicionada 5.4 Anulabilidade

    Regime de invalidades apresentadas por Vicente Greco Filho:

    A anulabilidade é a que ocorre por violação de norma dispositiva protetiva de interesse da parte, estando sujeita às impeditivas e às sanatórias, não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, mas somente por arguição da parte.

    1. PRINCÍPIOS INFORMADORES

    Os princípios informadores das nulidades são fundamentais para a melhor decisão nos casos concretos, fazendo se possível chegar à conclusão pela declaração/decretação (ou não) das nulidades nos mais variados casos concretos.

    6.1 Princípio da tipicidade das formas

    A regra geral estabelece que os atos processuais devem observâncias às prescrições legais, ao modelo legal estabelecido para a sua realização. A tipicidade corresponde a princípio que efetivamente pode ser aplicado no Direito Processual Penal. Encontra fundamento na própria Constituição Federal, mas não é aplicado a todas as regras processuais.

    A tipicidade processual também pode ser entendida como decorrência do princípio da legalidade, previsto no art. , II, da CF/88: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    A tipicidade processual não encoraja aplicação em toda e qualquer norma processual. Admitindo-se a ideia de que a tipicidade processual atue preponderantemente sobre as normas de garantia, passa-se a pensar o Direito Processual Penal pelo que efetivamente deve ser buscado, ou seja, o implemento dos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão na prática judiciária diária.

    6.2 Princípio do prejuízo

    Trata-se do principal princípio norteador em relação às nulidades, de amplo espectro de aplicação. Também conhecido como princípio da transcedência. Provém da fórmula francesa: pas de nullité sans grief.

    A base normativa se encontra no art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Há também alguns artigos no CPC, como o art. 282 e 283.

    Esse princípio busca o aproveitamento dos atos processuais e, nesse sentido, tem raízes nos axiomas da celeridade e economia processual.

    Não há que se declarar ou decretar a nulidade do ato se o vício de forma não causar dano para as partes. Acontece quando se reconhece a imperfeição, todavia, dela não decorreu gravame para a parte. O ato é “aproveitado” e esse aproveitamento é legalmente autorizado pela ausência de prejuízo concreto para a parte.

    A jurisprudência acolhe de modo pacífico o princípio do prejuízo.

    O prejuízo se confunde com o dano sofrido pela parte. A doutrina afirma que no caso das nulidades absolutas, a lei prevê uma presunção de prejuízo. Contudo, este não tem sido o entendimento da jurisprudência, especialmente a do STF e STj, que afirmam a necessidade de demonstração do princípio do prejuízo, mesmo no caso das nulidades absolutas. No entendimento jurisprudencial do STJ e STF, a simples menção ao fato de que o acusado fora condenado não caracteriza, por si mesmo, o prejuízo.

    6.3 Princípio da instrumentalidade das formas

    Há quem não o considere como um princípio, mas sim como um sistema jurídico de validade do ato processual, porém este entendimento não está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro.

    Tanto o processo quanto o ato processual são meios para se atingir o fim do direito. Genericamente a não observância formal de um ato processual teoricamente poderia acarretar na nulidade do mesmo e quiçá na nulidade de todo processo. No entanto, o princípio da instrumentalidade das formas retira este viés obscuro e permite que mesmo não estando o ato eivado de algum vício ou não observância da forma prevista em lei, se este alcançar sua finalidade sem que acarrete prejuízo às partes, será considerado válido.

    Neste sentido, segundo MADERIA, o “princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo estão umbilicalmente ligados”, pois desde que não gere prejuízo as partes considerará válido o ato irregular.

    O art. 277 do Código de Processo Civil brasileiro, traz uma tradução perfeita deste princípio, “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

    Está presente também no Código de Processo Penal:

    Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

    Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

    II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

    Portanto, será considerado válido o ato se atingiu seus objetivos, um exemplo bem claro é no que diz respeito à citação obrigatória do réu, eventuais vícios neste procedimento poderiam gerar a nulidade absoluta, porém, se for sanado pelo comparecimento espontaneamente e promover sua defesa por meio de um defensor, o vício estará sanado, pois o fim da citação foi alcançado.

    6.4 Princípio do interesse

    O princípio do interesse só se aplica às nulidades relativas, por estar ligado ao interesse que a própria parte possui e que poderá lhe trazer algum benefício, ou lhe impedir algum prejuízo, não se aplica as nulidades absolutas por estas serem de natureza pública.

    Não é permitido à parte que deu causa à irregularidade pleitear a decretação de nulidade do ato, se só à parte contrária o interesse, conforme disposto no art. 565 do CPP: “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

    O princípio do Interesse também não se aplica ao Ministério Público, pois este sempre possui interesse na defesa da ordem pública, podendo arguir nulidade relativa também em favor do acusado.

    6.5 Princípio da lealdade (ou boa fé)

    O princípio da lealdade está diretamente ligado ao princípio do interesse, conforme preconiza o art. 565 do CPP: “ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou que tenha concorrido”. Parte também do pressuposto de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.

    A lealdade processual e a boa fé necessitam serem observadas, não podendo o ordenamento jurídico coadunar com a má-fé, sendo a irregularidade causada por culpa ou dolo, caso contrário se beneficiaria aquele que agiu contrário a lei.

    O princípio da lealdade também só se aplica às nulidade relativas.

    6.6 Princípio da convalidação

    O princípio da convalidação está diretamente relacionado ao princípio da instrumentalidade das formas, preza pela não decretação da nulidade do ato que possa ser sanado. O ato que possa ser sanado deve ser aproveitado, visando a celeridade processual.

    A doutrina de BRASILEIRO destaca as causas de convalidação, quais sejam: O Suprimento; Retificação; a Ratificação; Preclusão temporal, Preclusão lógica e Preclusão consumativa; Coisa julgada (preclusão máxima);

    6.7 Princípio da causalidade / contaminação / consequencialidade / extensão

    O princípio da causalidade trata-se da consequente nulidade dos atos de que dependam ou sejam consequências do ato que sofreu nulidade.

    Está previsto nos §§ 1º e do art. 573, CPP. A doutrina prevê a hipótese de nulidade originária e nulidade derivada, sendo a última as decorrentes da primeira, desde que haja uma relação de causalidade, é necessário que o ato posterior seja dependente ou sofra diretamente influência do primeiro. Cabe ao órgão jurisdicional definir quais são os atos derivados e decretar a nulidade.

    6.8 Princípio da conservação

    Contrariamente ao princípio da causalidade, o princípio da conservação intenta conservar os atos não afetados pelo ato nulo, ou seja, os atos que não tenham relação com os atos de nulidade, que sejam independentes, devem ser conservados.

    6.9 Princípio da eficácia

    O princípio da eficácia no processo penal trata da ideia de que o ato processual viciado produz efeitos até que seja declarada sua nulidade, quer seja relativa ou absoluta. Ao contrário do que ocorre no âmbito do direito civil, onde o ato nulo não produz efeitos, no âmbito do Direito Processual Penal o ato processual produz efeitos enquanto não seja declarada a nulidade pelo Poder Judiciário.

    6.10 Princípio da restrição processual à decretação da ineficácia

    Segundo Vicente Greco Filho o princípio da restrição processual à decretação da ineficácia “a invalidade dos atos processuais somente pode ser declarada se o sistema processual previr instrumento para decretá-la, e somente poderá ser decretada se alei admitir”.

    Portanto se trata de que haja o instrumento previsto em lei conjuntamente com momento adequado. Quando diante de uma invalidade de ato processual é necessário se utilizar do instrumento existente e deverá ser arguido no momento pertinente dentro do processo, sob pena de preclusão.

    1. Hipótese de nulidades absolutas

    Não há um rol taxativo de todas as nulidades absolutas possíveis no ordenamento jurídico brasileiro, o tema encontra grande divergência e na doutrina e na jurisprudência ressaltando que sempre devem ser contextualizadas com os princípios informadores.

    Entretanto, existem três situações que ordinariamente darão ensejo à nulidade absoluta, porém com muitas exceções, daí a necessidade da análise única de cada caso. São elas, portanto: as nulidades do art. 564 do CPP, não ressalvadas do art. 572 do CPP; violação de normas constitucionais ou de tratados de direitos humanos; e violação de formas que protegem interesse público.

    1. Hipóteses de nulidades relativas

    No mesmo viés das nulidades absolutas, não é possível elencar um rol taxativo de nulidades relativas. Mas, no art. 572 do CPP estão presentes algumas hipóteses de nulidades relativas.

    Têm-se basicamente duas situações de nulidades relativas, sem claro ter a pretensão de esgotar o tema, visto a grande complexidade do mesmo. São elas: as especificadas no art. 572; e a violação de formas que protegem interesse das partes.

    1. Momento para arguição de nulidades relativas

    Ao contrário das nulidades absolutas que não estão sujeitas à preclusão, as nulidades relativas deveram ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifeste nos autos, sob pena de preclusão.

    Não deverá ser declarada a nulidade do ato que não houver acarretado prejuízo à parte interessada, se o ato tiver atingido sua finalidades por outra forma e se não influenciar na apuração da verdade ou decisão da causa.

    Eventuais vícios que ocorram durante a fase de produção de provas deverão ser reclamadas pela parte interessada até no máximo os debates ou memórias.

    Em se tratando do tribunal do júri, “as nulidades relativas ocorridas após a preparação do processo para julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente depois de anunciado o julgamento em plenário do júri e apregoadas as partes” (Lima, 2018).

    • RECONHECIMENTO DAS NULIDADES

    O juiz pode reconhecer de ofício a nulidade? Eis o questionamento que o professor Renato Brasileiro responde, no que se refere a primeira instância o juiz ele é livre para reconhecer de oficio qualquer tipo de nulidade, sendo absoluta ou relativa, e há entendimento de que o magistrado só é livre para reconhecer de oficio a existência de nulidades absolutas no âmbito criminal, entretanto esse entendimento não é pacífico. Se as nulidades absolutas ou relativas não forem reconhecidas de ofício pelo juiz, as partes são livres para fazer sua arguição, devendo atentar para o fato de que as nulidades relativas devem ser arguidas oportunamente (CPP, art. 571), sob pena de preclusão. De seu turno, as nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória e/ou absolutória imprópria, visto que a defesa dispõe de instrumentos adequados para tanto, tais como o habeas corpus e a revisão criminal. No que se refere a segunda instância o processo que esta tramitando perante os Tribunais em grau recursal tem o conhecimento de toda e qualquer nulidade pelo Tribunal esta condicionado ao efeito devolutivo, por essa razão o poder do reexame da instancia superior se restringe à parte da decisão impugnada. Quanto à possibilidade de reconhecimento de oficio de nulidades em grau recursal, especial atenção deve ser dispensada à sumula nº 160 do Supremo, segundo a qual "é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"

    1. NULIDADES EM ESPÉCIE/COMINADAS

    Nulidades em espécie ou cominadas estão previstas no art. 564 do CPP.

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

    II - por ilegitimidade de parte;

    III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

    O caput do art. 546 do Código do Processo Penal elenca uma lista de atos processuais que podem ser anulados mas vale lembrar que não se trata de um rol taxativo.

    Em síntese apertada, no Brasil, hoje, o sistema de nulidades é temperado: há casos específicos taxados pela legislação processual penal, tendo como eixo o art. 564 do CPP, em que as hipóteses, à exceção dos casos listados pelo art. 572 do CPP, são sempre de nulidade absoluta. Além da possibilidade de previsão de nulidade fora desses casos, através de reformas ou mediante legislação infraconstitucional, o sistema de garantias constitucionais prevê a nulidade nos casos de violação direta à Constituição (controle constitucional de validade dos atos processuais penais) e aos tratados internacionais de direitos humanos (Gomes Filho, et al., 2018).

    a) Incompetência

    Acerca da competência é importante salientar que a poderá ser absoluta ou relativa e sempre será uma causa de nulidade, na incompetência relativa é em razão do lugar em que o ato processual será relativamente nulo, de acordo com a Súmula 706 do STF que diz: “ É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”. A incompetência absoluta acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais e normalmente é em razão da matéria e por prerrogativa de foro.

    Segundo o doutrinador Fernando Capez “Competência é a medida da jurisdição, estabelecendo os limites do exercício do poder jurisdicional pelo juiz. Na incompetência absoluta, o juiz fica privado totalmente de seu poder jurisdicional, deixando de ser o juiz natural da causa. Por essa razão, o vício jamais se convalida (a incompetência absoluta não se prorroga), pode ser reconhecida ex oficio pelo órgão jurisdicional a qualquer tempo (CPP, art. 109) e independe de comprovação do prejuízo, o que vale dizer: incompetência absoluta é causa geradora de nulidade absoluta. Na hipótese da incompetência de foro ou territorial, ao contrário, o juiz não está privado de sua jurisdição, tendo poderes para julgar a causa. O problema consiste em ser esta competência subsidiária em relação à do juízo territorialmente competente. Costuma-se falar, nesses casos, de competência relativa, prorrogável. O vício é, portanto, sanável se não for alegado no primeiro momento, caracterizando-se como nulidade relativa”

    b) Suspeição

    A suspeição é causa de nulidade absoluta. Há posição doutrinária que entende necessária a manifestação da parte interessada, por meio de exceção, para que ocorra a anulação dos atos praticados pelo juiz.

    O Código de Processo Penal somente faça referência à suspeição, não mencionando expressamente o impedimento (art. 252) e as incompatibilidades (art. 253), no entanto prevalece que se aplicam estas hipóteses também ao inc. I do art. 564

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    c) Suborno

    É uma grave violação ao devido processo legal e imparcialidade do juiz, o doutrinador Norberto Avena (Processo Penal, 9ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017) diz: “Também é absoluta, por razões óbvias. Quando comprovada, pode gerar responsabilização penal tanto do juiz que recebeu a vantagem (corrupção, concussão ou, no mínimo, prevaricação) quanto daquele que a ofereceu. Observe-se que, por suborno, não se entende apenas a chamada “propina”, mas qualquer vantagem que receba o juiz em proveito próprio ou alheio, v.g., emprego a um parente, favores sexuais etc”.

    d) Ilegitimidade das partes

    Existe dois tipos de ilegitimidade, o ad causam e o ad processum, na ilegitimidade ad causam ocorre a subjetividade da ação, porque o autor não é o titular da ação ajuizada ou do réu que não pode ser inserido na relação processual por não ser imputável, na ilegitimidade ad processum a decorrência é por falta da capacidade postulatória ou incapacidade para estar em juízo.

    e) Falta de Denúncia, Queixa ou Representação.

    O Código fala apenas na omissão das peças processuais que, depois de recebidas pelo juiz, instauram o processo. Seria difícil encontrar uma hipótese na qual o acusado viesse a ser citado sem a denúncia ou a queixa. Citado para responder a quê? Essa parte do dispositivo, na prática, não tem grande aplicação, por se referir a uma questão tão óbvia quanto dispensável: que o processo necessita da denúncia ou da queixa para ser iniciado. Contudo, grande parte dos problemas forenses gira em torno das deficiências da denúncia ou da queixa, tendo recebido, de parte da jurisprudência, diversas soluções (Gomes Filho, et al., 2018). Evidentemente, é difícil conceber que, na atualidade, com toda a estrutura de que dispõem os Órgãos do Poder Judiciário, venha um processo a ser iniciado sem denúncia ou queixa-crime, tal como previsto no art. 564, III, a, do CPP. Entretanto, é necessário ter em vista que a redação desse dispositivo, ao contemplar tal causa de nulidade processual, remonta a época em que editado o Código de Processo Penal, retratando, portanto, a realidade da década de 1940 (Avena, 2017).

    1. Falta de exame do corpo de delito

    Boa parte da doutrina sustenta que não é possível a simples substituição do exame pericial pela prova testemunhal; ou seja, “a palavra das testemunhas não substitui o exame de corpo de delito indireto. Apenas supre a falta dos vestígios”

    A jurisprudência já é consolidada acerca desse assunto no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia.

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS IMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP. O caso vertente, todavia, apresenta a peculiaridade de que a ação do paciente foi capturada pelas câmeras do sistema interno de vigilância do edifício, e confirmada pelo relato das vítimas e testemunhas em juízo, o que levou o Magistrado a considerar prescindível a confecção de laudo pericial para comprovar a materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Com efeito, a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico processual penal autoriza que se dispense a confecção da prova inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a provar algo irrelevante ou que não seja objeto de controvérsia. Assinale-se, ainda, que o art. 167 do CPP traz autorização legal para que a prova pericial seja suprida pela testemunhal. In casu, ressalte-se, não há notícia de que a defesa haja impugnado a autenticidade das imagens usadas para demonstrar a ocorrência da qualificadora, limitando-se, nesta etapa processual, a arguir a necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos dispositivos legais. Habeas corpus não conhecido. (HC 362.890/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

    1. Falta de nomeação de defensor

    Todo réu, independentemente da sua condição e situação, deverá estar devidamente representado no processo. O processo não pode ir adiante, não pode tramitar sem assistência de advogado, mesmo que o réu o dispense.

    Vale ressaltar que por força da súmula 523 do STF, no processo penal a falta de defesa se constitui nulidade absoluta, entretanto, a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. A jurisprudência já é consolidada acerca desse assunto.

    A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no artigo 261 do Código de Processo Penal, a lei nº 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional - artigo , inciso LV, da Carta Federal. (RE 459518, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO,PrimeiraTurma,julgadoem23/10/2007,DJe-018DIVULG31-01-2008PUBLIC01-02-2008EMENT VOL-02305-05 PP-01076 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 514-517)

    1. Falta de intimação do réu para a sessão

    Segundo Fernando Capez (Curso de processo penal, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018). “Preceitua o art. 457, caput, que o julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado". A Lei, dessa forma, com a intimação, propicia a faculdade ao acusado solto de comparecer ou não ao julgamento, porém este será concretizado ainda que sem a sua presença. Desse modo, nulo será o julgamento realizado sem que o acusado tenha sido intimado para tanto. A intimação, aliás, assume ainda maior dimensão quando se constata que o § 1º do art. 457 permite que os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento sejam, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetido à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri (CPP, art. 457, § 1º).

    Se o acusado não for intimado do julgamento, não poderá sequer formular tal pedido. Quanto ao acusado preso, o § 2º do art. 457 prevê que, se ele não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor (CPP, art. 457, § 2º). Nessa hipótese, o Júri só poderá ser realizado na sua presença, de forma que, sem a sua requisição, não há comparecimento, e, consequentemente, não há julgamento para ser anula.

    1. Falta de intimação das testemunhas arroladas

    Atualmente ao procedimento adotado para arrolar as testemunhas em um processo, se encontrasse pautado no artigo 422 do CPP, que diz:

    “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.”

    Portanto, disciplinando sobre o prazo para apresentar o rol de testemunhas pelas partes e, a quantidade de testemunhas que poderão ser ouvidas.

    Quanto a indicação das testemunhas a acusação e a defesa poderão utilizar-se de dois métodos:

    - com cláusula de imprescindibilidade, que trata da intimação das testemunhas por meio de mandato, o qual será realizado diretamente por um oficial de justiça e, não havendo o comparecimento desta, será adiado o julgamento para que no novo dia deste as testemunhas sejam conduzidas coercitivamente caso não apareçam novamente, ou;

    - sem cláusula de imprescindibilidade, que trata do não comparecimento das testemunhas, mesmo tendo o juiz disposto dos meios necessário, ocorrerá o adiamento, porém, caberá ao juiz ordenar ou não a condução coercitiva.

    Em ambos os casos o juiz deverá dispor dos meios cabíveis para intimação, caso isso não ocorra e o julgamento seja realizado, importará, portanto, em nulidade processual, sendo neste caso uma nulidade absoluta, devido ao fato da parte ter realizado todo procedimento de arrolamento das testemunhas de forma correta.

    1. Falta de número mínimo de jurados

    Para que possa ser realizado a sessão de julgamento, deverá haver o número de pelo menos 15 jurados do total dos 25 que foram convocados, devendo ser considerados aqueles que foram excluídos, por suspensão, impedimento ou incompatibilidade. Há alguns precedentes do STF, que falam sobre casos que excedem esse número de 25 convocados que traz o artigo 433, caput do CPP, tratando-o como caso de nulidade relativa.

    Caso no dia do julgamento não haja o número suficiente para compor o quórum, não poderá ocorre empréstimo de jurados, mesmo que este não faça parte do conselho de sentença, deverá o juiz realizar sorteio de quantos suplentes ache necessário, designando nova data para o julgamento. Caso se utilize desse mecanismo, será caso de nulidade absoluta.

    1. Falta de sorteio de jurados e incomunicabilidade

    A inexistência de sorteio dos jurados é causa de nulidade absoluta, não admitindo sua participação no conselho de sentença. Assim também, como a quebra da incomunicabilidade, quando ocorre a comunicação entre os jurados ou dos jurados com outras pessoas que não sejas as quais podem falar, tratando-se de violação frontal ao dispositivo constitucional, bem como a utilização de jurado que participou de julgamento anterior do mesmo processo.

    1. Formulação dos quesitos

    O CPP diz que: ocorrerá nulidade, por deficiência dos quesitos, entretanto, há divergência quanto ao tipo de nulidade se absoluta, ou relativa, o STF dispõe na súmula 156 que da ausência de quesito obrigatório a nulidade é absoluta e que da irregularidade da quesitação, não seria atribuído a nulidade absoluta e sim a relativa ao admitir preclusa, seguindo sobre este último entendimento pelo STJ.

    Entretanto, a adoção de ambos entendimentos deve ser considerada a partir do exposto no caso concreto, pois embora a regra geral diga sobre:

    “a arguição do defeito de quesitação em plenário, sob pena de preclusão, deve-se admitir que o vício seja suscitado em momento posterior quando a quesitação equivocada ou deficiente possa ter causado prejuízo às teses das partes ou induzido os jurados a erro ou dúvida sobre o fato objeto de sua apreciação.”

    1. Falta da acusação e da defesa na sessão

    Entender-se como nulo o processo realizado sem a presença ou atuação do acusador e defensor, entretanto, é necessário a diferenciação da falta da pessoa do acusador em relação aos tipos de ações: na ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, na falta do advogado pessoa representante deste papel nesse tipo de ação, dará ensejo a perempção, que por consequência acarretará na extinção da punibilidade; na ação penal privada subsidiária da pública, na ausência injustificada da pessoa do advogado na figura representativa do acusador, será chamado a figurado do Ministério Público para substituir tal ausência, e se este não comparecer deverá ser realizado o adiamento obrigatório da sessão.

    1. Falta de sentença

    Se tratando de falta de sentença, é até difícil de imaginar tal feito, contundo, a doutrina traz algumas hipóteses de formalidade e técnicas processuais que poderiam ensejar em tal acontecimento, como exemplo equívoco de arquivamento de processo o qual ainda não há houve, ou em caso de impedimento do juiz que sentenciou algum processo, nesses casos esses atos seriam nulos pois derivam de situações sem as devidas formalidades. Pois se observamos esse ato em si só como nulidade, estaríamos enganados devido ser uma situação sim de inexistência do ato.

    1. Falta de recurso de ofício

    Sendo ato de dever do magistrado, tendo como finalidade maior proteção aos interesses daquele os tem ou reclama, caso ele não o faço tornando a sua decisão singular nula e sem efeito. Portanto, nos casos que a lei prevê mesmo que a parte interessada não interponha recurso, o juiz deverá remeter os autos para chancela da instância superior.

    1. Falta de intimação de sentenças e decisões recorríveis

    As faltas de intimação nesses casos anulam os atos decorrentes dos mesmos, e não a sentença propriamente dita, pois gera um evidente prejuízo as partes, que tinham o direito de recorrer, direito este constitucionalmente protegido.

    1. Falta de quórum para julgamento em tribunais

    Este ato diz respeito ao número mínimo que deve ser respeitado nos tribunais para que possa ser realizado o julgamento. Mesmo sendo um dispositivo relacionado ao STF e Tribunais de Apelação, quando o CPP começou a vigorar o seu entendimento ampliou-se a todos os tribunais, à luz do que se encontra disposto na Constituição Federal. Sendo requisito básico de validade do julgamento desses órgãos, é indispensável observar o que traz cada um desses em seus regimentos internos, em se tratando de quantidade mínima.

    1. Omissão de formalidade essencial

    Tendo como definição: “Formalidades essenciais são todas aquelas sem as quais o ato processual não pode ser considerado válido e eficaz” (Lima, 2018).”, o CPP traz um rol de atos que podem ser tanto absolutamente nulos, quanto relativamente nulos, ou até mesmo inexistentes, variando de acordo com o caso concreto em si, e da violação do processual do maior ou menor interesse público. Entretanto, se houver violação das formalidades asseguradas pela Constituição Federal, pelo Pacto de São José da Costa Rica ou a Convenção Americana de Direitos Humanos, não há em que se falar de nulidade relativa, e sim com toda certeza sobre nulidade absoluta.

    NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL

    Pelo inquérito policial não se tratar de um ato processual, e sim de uma peça informativa, ao qual não possuí a observância do direito da ampla defesa e do contraditório, não devemos falar em nulidades, mas sim em não aproveitamento ou invalidade da sua utilização dentro de um processo, devido a vícios que houveram no seu processo de realização. Mas pode ocorre nulidade parcial de algum ato que foi praticado dentro do procedimento do inquérito e até mesmo a ilicitude das provas adquiridas por virem ou derivarem de violação às normas.

    TEORIA GERAL DOS RECURSOS

    Conceito e características gerais

    Sendo um dos meios de defesa mais utilizados para se rever uma decisão que não foi benéfica, que feriu princípios ou que deve ser reexaminada, os recursos podem ser assim conceituados: “meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão (Grinover, et al., 2005) ”.

    Pode-se observar que estes possuem algumas características, quais são:

    - Voluntariedade, quer dizer que não há obrigatoriedade da parte, ela que decide em frente a situação se dever interporto ou não;

    - Previsão legal, quer dizer que as hipóteses de cabimento de interposição de recurso estão previstas em lei, se a decisão proferida por um juiz não tiver previsão de recurso, diz-se que ela é irrecorrível;

    - Anterioridade à preclusão ou coisa julgada, quer dizer que o recurso deve ser interposto antes do trânsito em julgado;

    - Mesma relação jurídica processual de que se originou a decisão recorrida, quer dizer que o recurso será interposto dentro do mesmo processo, não haverá propositura de novo processo para apreciação do recurso.

    Fundamentos

    Os recursos encontram-se ambarados em diversos fundamentos, na Constituição Federal observa-se no artigo , inciso LV, nos princípios este direito se encontra previsto no princípio do duplo grau de jurisdição, no direito internacional, a Convenção Americana dos Direitos Humanos no artigo , o traz como garantia judicial.

    1. NATUREZA JURÍDICA

    A doutrina traz a definição da natureza jurídica a partir de três grupos de entendimentos, quais são:

    - Recurso como desdobramento do direito de ação ou de defesa, entende-se como prosseguimento da relação processual devido a inconformidade da parte perante a decisão jurisdicional obtida, sendo entendimento majoritário;

    - Recurso como nova ação dentro do processo, entende-se que não seria prosseguimento da relação jurídica e sim uma nova fase dentro do processo, pois na ação tem como base um fato, e no recurso uma decisão (sentença);

    - Recurso como meio destinado a obter reforma de uma decisão, entende-se como uma forma mais ampla, seria qualquer meio buscar uma reforma da decisão.

    1. PRINCIPIOS
      1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

    Diz respeito a possibilidade e garantia que as partes têm de verem ser rediscutidas em matéria fática ou de direito por outro Órgão do Poder Judiciário que seja hierarquicamente superior. Direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo , inciso LV através dos recursos:

    “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

    2.2 UNIRRECORRIBILIDADE

    Também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, este princípio traz a deia de que para cada específica decisão cabe apenas um recurso, não sendo admissível a interposição de dois, ou mais recursos da mesma parte da decisão.

    Dessa forma, temos como regra geral, para cada decisão (recorrível) admite-se a interposição de um único recurso, que pode ser evidenciado pelo art. 593, § 4º do CPP, ao dispor sobre a não possibilidade de manejo do recurso em sentido estrito quando cabível apelação, in verbis:

    § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

    Entretanto, há exceções:

    1. Nos recursos extraordinários e recursos especiais, representam situação pontual dentro do princípio da singularidade, porquanto é admitida a interposição de ambos em face de uma mesma decisão, caso ela contrarie, concomitantemente, lei federal/tratado (art. 105, III, a da CF) e dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, a da CF), respectivamente.
    2. E nos casos dos embargos infringentes para a parte não unânime e recursos extraordinários para a parte unânime da decisão recorrida. Comumente citada como tranquila exceção ao princípio da unirrecorribilidade, ocorreria quando a decisão do tribunal tem uma parte não unânime e uma parte unânime, sendo então cabível interpor simultaneamente os embargos infringentes contra a não unânime e o recurso extraordinário contra a parte unânime (parte constitucional). Porém, tal exceção é duvidosa, por força do art. 498 do CPC/1973, que prevê o sobrestamento do prazo para recurso extraordinário se forem interpostos embargos infringentes.

    2.3 TAXATIVIDADE

    Segundo este princípio, os recursos devem estar expressamente previstos em lei, ou seja, não cabe às partes manifestarem seu inconformismo senão pelos meios expressamente admitidos. Esse princípio é fundamental para a regularidade do procedimento e por segurança jurídica.

    Portanto, a Lei deve estabelecer a existência do instrumento de impugnação e especificar as hipóteses de seu cabimento. Por outro lado, só Lei federal pode dispor sobre recursos, por Lei estadual não pode, do mesmo modo, os regimes internos dos Tribunais também não podem criar recursos não previstos em lei federal, conforme já decidiu o STF.

    2.4 FUNGIBILIDADE

    De acordo com esse princípio, presentes determinados requisitos, o recurso incorreto poderá ser recebido e conhecido como se fosse o devido, evitando-se o prejuízo ao recorrente. Também conhecido como recurso indiferente, da permutabilidade dos recursos ou da conversibilidade dos recursos, esse princípio tem a intenção de evitar que um excessivo rigorismo formal possa consolidar injustiças, previsto no art. 549 do CPP, que dispõe:

    Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

    Conforme o artigo, percebe-se o imprescindível para que se aplique a fungibilidade é a inexistência de má-fé, ou seja, o equívoco não pode ter sido praticado de maneira proposital ou deliberada e a doutrina traz duas situações em que haveria presunção de má-fé, que seria quando não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado e no caso de erro grosseiro quando houver dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

    Vale destacar, que a fungibilidade recursal somente se aplica no caso de recursos de fundamentação livre, assim, se o ato deveria ser impugnado por um recurso de fundamentação vinculada, e foi interposto em seu lugar um recurso de fundamentação livre, não é possível conhecer o recurso errado no lugar do recurso certo, posto que não haverá impugnação nos limites estritos da fundamentação exigida para tal situação.

    2.5 CONVOLAÇÃO

    Convolar significa mudar de um estado para outro, segundo esse princípio é um recurso adequado pode ser recebido e processado como outro, com o fim de se evitar prejuízo ao recorrente ou propiciar o emprego da via impugnativa mais vantajosa ao acusado. Embora semelhante, esse princípio não deve ser confundido com a fungibilidade recursal, para diferenciar uma e outra, podemos pensar assim:

    Dessa forma, no princípio da fungibilidade, um recurso indevido pode ser tomado e conhecido como se fosse o devido, aquele que realmente deveria ser interposto. Já no princípio da convolação, admite que a impugnação corretamente apresentada/interposta possa ser conhecida como se outra fosse, não porque equivocada, mas sim porquanto isso representa vantagem processual para o autor.

    2.6 DISPONIBILIDADE

    Conforme o princípio da disponibilidade, a parte pode dispor do recurso renunciando ou desistindo. Para DEZEM (2018), “A renúncia é a manifestação do desejo de não recorrer pela parte e se opera, portanto, antes da interposição do recurso. Já a desistência se opera após interposto o recurso. Neste caso a parte manifesta o desejo de não mais continuar com o recurso”.

    Vale ressaltar, que esse princípio não se aplica ao Ministério Público, conforme se depreende da dicção do art. 576 do CPP:

    Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

    Isso se acontece, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal público, logo se a ação penal pública é obrigatória e o recurso é desdobramento do direito de ação, nada mais natural que o Ministério Público não possa desistir de recurso já interposto.

    MADEIRA chama a atenção para que se analisem esses institutos (da desistência e da renúncia) em conjunto com o contraditório e com a ampla defesa. Duas súmulas do Supremo Tribunal Federal vêm a calhar:

    Súmula 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

    Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

    2.7 VOLUNTARIEDADE

    Segundo esse princípio, a impugnação das decisões judiciais é ato voluntário da parte, a depender de seu juízo discricionário a respeito da conveniência e oportunidade de assim proceder, previsto no art. 574 do CPP:

    Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

    I - da sentença que conceder habeas corpus;

    II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

    De acordo com Dezem (2018),

    A existência de um recurso está subsumida à vontade da parte em recorrer. Assim, os recursos configuram se como verdadeiro ônus, pois a parte não é obrigada a recorrer, mas, se não o fizer, arcará com as consequências de sua vontade, como o trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável

    Além das duas exceções ao princípio da voluntariedade previstas no art. 574 do CPP, existe uma terceira hipótese, que está prevista no art. 746 do CPPe, que diz que na “decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício”.

    No que tange ao reexame necessário, esse não seria propriamente um recurso, estaria mais para condição de eficácia das decisões ou, como já se disse na jurisprudência, procedimento de perfectibilização da coisa julgada. Nesses termos a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.

    2.8 VEDAÇÃO À ‘REFORMATIO IN PEJUS’

    Esse princípio tem base normativa essencial nos arts. 617 e 626 do CPP, in verbis;

    Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

    Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

    Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

    Pode-se extrair desses artigos que quando somente o réu ‘apelar’ da sentença a sua pena não poderá ser agravada e na ‘revisão criminal’ (que é exclusiva da defesa) a pena imposta originariamente não poderá ser agravada.

    Outro ponto, que segundo a lei, seria somente no agravamento da pena diante de apelação somente do réu ou diante de revisão criminal. Porém, a doutrina e a jurisprudência, ao longo do tempo, estenderam a abrangência do princípio, atualmente, é corrente a compreensão de que a vedação da reformatio in pejus se aplica não só em relação à apelação e a revisão criminal, mas sim para todo e qualquer recurso, mas a outras ações autônomas de impugnação. Ainda, compreende-se que não é só a pena do réu que não pode ser agravada muito mais que isso, praticamente qualquer gravame na situação do réu não pode ocorrer quando houver recurso exclusivo dele.

    É de suma importância, que só se cogita de aplicação do princípio nos casos em que houve recurso ou impugnação somente da defesa, caso a acusação tenha recorrido esqueça a ne reformatio in pejus. O princípio não se aplica naquilo que foi objeto de recurso da acusação.

    2.8.1 ‘REFORMATIO IN PEJUS’ INDIRETA

    A reformatio in pejus pode apresentar-se de duas formas, são elas:

    1. Reformatio in pejus direta: aquela mais usual e conhecida, na qual o prejuízo decorre do conhecimento e julgamento do próprio recurso interposto ou da impugnação apresentada pela defesa.
    2. Reformatio in pejus indireta: refere-se ao agravamento da situação do acusado por vias oblíquas ou indiretas, como consequência de outra decisão que analisou recurso ou impugnação só da defesa. Normalmente ela decorre de anulação de decisão anterior.

    O CPP não fala sobre a reformatio in pejus indireta, diante da omissão legislação, existe dois posicionamentos. O minoritário que defende que a reformatio in pejus indireta não é proibida e tem a majoritária que defende que a reformatio in pejus indireta é também proibida, sendo essa adotado pela jurisprudência, pela maior parte da doutrina e chancelado em decisões do STJ.

    Sobre a reformatio in pejus indireta, duas situações devem ser analisas, sendo elas:

    1. Tribunal o Júri e soberania dos veredictos - na hipótese de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, realizando-se nova sessão de julgamento, como se resolverá eventual choque entre o princípio da soberania dos veredictos e a vedação à reformatio in pejus indireta? Távora trata do assunto dividindo-o em duas situações distintas, e apresenta a atual visão dos tribunais superiores sobre o tema:

    os jurados integrantes do segundo júri reconhecem as mesmas circunstâncias verificadas no primeiro julgamento ou (b) os jurados reconhecem nova circunstância prejudicial ao acusado (nova qualificadora, por exemplo). Na primeira hipótese (mesmas circunstâncias no primeiro e segundo julgamento), a aplicação do princípio da reformatio in pejus indireta vincula o magistrado sentenciante, que, na dosimetria da pena, não poderá extrapolar a reprimenda imposta na primeira condenação. A segunda hipótese (reconhecimento de nova circunstância prejudicial) gerou controvérsia por algum tempo em sede jurisprudencial. Ocorre que, diante da soberania dos vereditos (art. , XXXVIII, c, CF/88), havia entendimento de que a decisão tomada pelos jurados no segundo julgamento deveria ser respeitada. A título de exemplo, se o réu fosse condenado a 6 (seis) anos por homicídio simples e somente a defesa recorresse, admitia-se a possibilidade de, no segundo júri, ser reconhecida uma das qualificadoras do art. 121, § 2º, CP, e, com isso, exasperar-se a pena, passando a 12 (doze) anos, por exemplo. Atualmente, STF e STJ estão alinhados e têm decidido ser compatível o princípio da vedação à reformatio in pejus indireta e a soberania dos vereditos, preservando o “justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa”. Deste modo, ainda que seja reconhecida nova circunstância no segundo julgamento, realizado após recurso exclusivo da defesa, a pena aplicada não poderá ser superior àquela determinada no primeiro julgamento anulado (Távora, 2017).

    1. Reformatio in pejus indireta e competência absoluta: em decorrência de recurso exclusivo da defesa, o tribunal ad quem anula sentença condenatória proferida por juízo absolutamente incompetente. Pergunta-se: remetidos os autos ao juízo competente para o escorreito processamento e julgamento, estará o magistrado subordinado aos limites da sentença condenatória anulada ao prolatar a nova sentença? Existem duas correntes bem sintetizadas por Medeira:

    Primeira corrente, capitaneada pelo professor EUGÊNIO PACELLI DEOLIVEIRA, o juiz natural não pode sofrer limitações em virtude de uma pena fixada por um juiz absolutamente incompetente. Como o princípio do juiz natural está previsto na CF, não é cabível admitir que um juiz possa sofrer limitação no exercício de sua atuação jurisdicional por força de uma pena fixada por um juiz absolutamente incompetente. Assim, o professor PACELLI entende que o juiz federal pode, inclusive, fixar uma pena superior. Desta forma, há em tal entendimento uma prevalência ao princípio do juiz natural em detrimento do princípio da Non Reformatio in Pejus. Já a segunda corrente entende que, mesmo na hipótese de incompetência absoluta, o juiz federal que recebe os autos fica obrigado a fixar a pena nos limites daquela anteriormente fixada pelo juiz incompetente, sob pena de violar de maneira indireta o princípio da Non Reformatio in Pejus (Dezem, 2018)

    Em suma, no que diz respeito ao confronto entre a proibição da reformatio in pejus indireta e a competência absoluta do juiz natural ainda não há uma posição definida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    2.9 Reformatio in mellius

    Bom, estamos tratando da ‘reforma para melhor’. Ocorreria quando, diante de recurso exclusivo da acusação, o tribunal, no julgamento, melhorasse a situação do réu. Por exemplo: réu é condenado por furto e somente o Ministério Público recorre da pena mínima; tribunal acaba por absolver. Lembre-se que a vedação legal (art. 617 do CPP) se estabelece em relação a situações em que “somente o réu houver apelado da sentença”; não fala nada de recurso exclusivo da acusação. Portanto, a lei não proíbe expressamente a reformatio in mellius.

    Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

    De qualquer modo, aqui também existem duas correntes, uma sustentando a possibilidade e outra pela impossibilidade da reformatio in mellius.

    Possibilidade de reformatio in mellius: é a que prevalece. Razões:

    • ausência de proibição legal;

    • o Ministério Público também exerce o papel de fiscal da lei, de modo que recurso exclusivo seu não impediria o restabelecimento da ordem jurídica;

    • princípio do favor rei e da busca da verdade justificariam a reforma;

    • a regra do art. 617 do CPP foi criada para favorecer e não prejudicar o réu;

    • se o tribunal pode o mais, que seria conceder habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º do CPP), também pode o menos que seria favorecer o réu em análise de recurso da acusação.

    Impossibilidade da reformatio in mellius: posição minoritária que decorreria do princípio tantum devolutum quantum apellatum (devolve-se ao tribunal o quanto se apela); o tribunal não poderia julgar sobre o que não foi pedido na apelação. Para muitos, esse princípio (de inspiração civil) não se aplicaria no processo penal.

    Jurisprudência pertinente

    [...] O art. 617 do Código de Processo Penal veda, tão-somente, a reformatio in pejus, sendo admissível a reformatio in mellius na hipótese sob exame, em que o Tribunal a quo, ao julgar o recurso da Acusação, reconheceu a insubsistência do conjunto probatório e absolveu o Réu, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. [...] (REsp 753.396/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 281) [...]Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. [...] (REsp 628.971/PR,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 12/04/2010).

    DIALETICIDADE

    O princípio da dialeticidade recursal dispõe que a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito, seu inconformismo com a decisão recorrida.

    Dois são os fundamentos do princípio da dialeticidade:

    a) permitir que a parte contrária possa elaborar suas contrarrazões: o princípio do contraditório impõe que o recorrente exponha seus fundamentos recursais, apontando qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada contra a qual se insurge. Somente diante dos argumentos do recorrente é que o recorrido poderá refutá-los, o que será feito em suas contrarrazões;

    b) fixar os limites de atuação do Tribunal na apreciação do recurso: o pedido se mostra essencial na formulação de qualquer recurso, haja vista que, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. De fato, como será visto com mais detalhes ao tratarmos do efeito devolutivo, a atividade judicante exercida pelo Tribunal por ocasião do julgamento de um recurso está vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que corrobora a importância do princípio da dialeticidade (Lima, 2017).

    Por outro lado, o próprio Código de Processo Penal mitiga a força desse princípio ao permitir, em certas ocasiões, a remessa dos autos ao tribunal ad quem mesmo sem as razões ou contrarrazões do recurso. Conforme a dicção do art. 589 do CPP, há a possibilidade de que o recurso em sentido estrito seja instruído e remetido à instância superior sem as contrarrazões do recorrido. Ainda, como evidencia o art. 601 do CPP, poderá haver a remessa dos autos, em recurso de apelação, sem as próprias razões recursais, acaso escoado in albis o prazo para oferecê-las. De mais a mais, ainda em relação à apelação, há previsão legal para que o apelante ofereça as razões recursais diretamente ao tribunal ad quem, nos termos do art. 600, § 4º do CPP.

    Por fim, convém lembrar que nem todo recurso demanda a apresentação de razões e/ou de contrarrazões. [...] em se tratando de embargos de declaração, não há necessidade de intimação da parte contrária, porquanto referido recurso visa apenas a esclarecer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da decisão impugnada. No entanto, na hipótese de embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, aqueles que, diante da apreciação de ponto omisso da decisão, podem provocar a modificação do sentido do decisum, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reafirmar a necessidade de se intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, em fiel observância ao princípio do contraditório (Lima, 2017).

    COLEGIALIDADE

    Decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, a colegialidade diz respeito ao direito da parte recorrente de ter o seu recurso apreciado e julgado por um órgão colegiado, formado, naturalmente, por mais de um julgador.

    Esse princípio não se aplica a todas as espécies recursais, entretanto. Basta que se analise, por exemplo, os embargos de declaração, uma espécie de recurso com o fito de que seja sanada, pelo próprio prolator da decisão – embora também possa incidir em sede colegiada –, alguma obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no bojo do decisum.

    Doutrina Complementar

    NESTOR TÁVORA (Curso de direito processual penal, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016). “É possível que haja integração do recurso já interposto toda vez que a decisão recorrida for modificada supervenientemente, tanto em razão de correção de erro material, como de provimento de outro recurso, em virtude do exercício de retratação pelo juiz. Nas hipóteses em que o juiz alterar a decisão (juízo de retratação ou retificação de erro material) que repercuta nos fundamentos do recurso que já tinha sido interposto, deve haver “a renovação do prazo recursal para a apresentação de novo recurso, adequado às modificações operadas na nova decisão”. A nova impugnação é autorizada se a matéria recorrida tiver sido objeto de alteração do julgado. Imaginemos que as partes tenham sido intimadas da sentença e a defesa apresentou, de pronto, apelação, ao passo em que o MP apresentou embargos declaratórios, para que a omissão do julgado fosse suprida. Ocorrendo a alteração da sentença em face do julgamento dos embargos declaratórios, deve a defesa ser admitida a complementar o recurso que já tinha sido apresentado, adaptando-o à nova realidade, após a apreciação dos embargos”.

    EDILSON MOUGENOT BONFIM (Curso de processo penal, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012). “Permite-se ao recorrente a desistência de um recurso já interposto para a interposição de um novo, desde que se observe o prazo legal. Parte da doutrina entende que esse princípio deixou de existir na legislação brasileira, infirmado pelo fenômeno da preclusão consumativa, que implica a perda do direito de recorrer mais de uma vez da mesma decisão. Dessa forma, a prática de ato processual anterior extingue a possibilidade de se exercitar novamente o direito ao recurso, mesmo que interposto tempestivamente”.

    FASES PROCEDIMENTAIS DOS RECURSOS

    Podemos compreender que os recursos normalmente comportam duas fases procedimentais: juízo de admissibilidade (prelibação) e juízo de mérito (delibação).

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    Em juízo de admissibilidade se verifica, como o próprio nome sugere, o cabimento ou a admissibilidade do recurso interposto, com base em seus pressupostos. Em juízo de mérito se conhece da pretensão recursal, analisando-se o objeto do recurso. Tudo isso dentro de uma lógica: primeiro se analisa a possibilidade de recurso (de acordo com os requisitos legais) para, depois e se for o caso, conhecer da sua pretensão, do seu mérito.

    Para que um recurso possa ser recebido, conhecido e julgado, é necessário que certos requisitos ou pressupostos sejam cumpridos e observados. A verificação desse cumprimento é realizada em sede de uma análise preliminar, denominada de juízo de prelibação, que antecede o juízo de delibação, em que se analisará o mérito. Essa prelibação é exercida, em um primeiro momento, pelo próprio juízo contra o qual se recorre (chamado de ‘juízo a quo’); posteriormente, em se admitindo o recurso (constatada a presença dos pressupostos), será também exercida pelo juízo ad quem (para o qual se recorre).

    JUÍZO DE MÉRITO

    Normalmente, “a competência para o juízo de mérito é apenas do órgão superior. Excepcionalmente, o próprio órgão que proferiu a decisão recorrida também realiza o juízo de mérito, nos casos em que há juízo de retratação (por exemplo, no recurso em sentido estrito)”.

    O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo do recurso, isto é, a matéria impugnada e em relação à qual se pede a reforma da decisão (por exemplo, absolvição ou redução da pena). Pode ocorrer que o objeto do juízo de mérito do recurso seja matéria relativa a questões processuais (por exemplo, o recurso contra a decisão de rejeição da denúncia, porque o Ministério Público é parte ilegítima para a ação penal). Nesse caso, o mérito do recurso será matéria que, em relação ao processo, é considerada questão preliminar (por exemplo, a ilegitimidade de parte do Ministério Público). Em suma, o mérito do recurso poderá ser, em relação ao processo em si, tanto questão preliminar quanto questão de mérito (Badaró, 2017).

    No que diz respeito ao resultado temos a seguinte equação:

    • juízo de mérito positivo = provimento do recurso;
    • juízo de mérito negativo = improvimento do recurso.

    Podemos identificar e sistematizar dois tipos de vícios nas decisões:

    • de procedimento (error in procedendo) – gera anulação/cassação;
    • de julgamento (error in judicando) – gera reforma/modificação.

    PRESSUPOSTOS RECURSAIS

    Alguns chamam de requisitos. “O exercício da ação penal, cuja compreensão mais simplificada seria como o direito à provocação da jurisdição, é condicionado à superação de determinados requisitos, alguns ligados ao próprio veículo da atuação jurisdicional, o processo (pressupostos processuais), e outros à ação mesma (as chamadas condições da ação).

    Tanto como ocorre ali, também no campo dos recursos o que estará sendo exercitado é a iniciativa penal, ou o direito à provocação da jurisdição. Nesse caso, da jurisdição de hierarquia superior. Por isso, e para que a utilização das vias recursais não se transforme em instrumento de abuso de direito ou de mera satisfação de curiosidade acadêmica, a lei estabelece alguns requisitos mínimos para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, isto é, o tribunal com competência revisional da matéria impugnada”.

    PRESSUPOSTOS OBJETIVOS OU EXTRÍNSECOS

    São pressupostos que se referem ao próprio recurso. Costuma-se apontar quatro pressupostos objetivos, quais sejam:

    • Cabimento
    • Regularidade formal
    • Tempestividade
    • Ausência de fatos impeditivos/extintivos

    Cabimento

    Simplistamente falando, diz respeito à possibilidade legal de se recorrer, com um meio adequado para isso.

    Significativa parcela da doutrina opta por conceber o cabimento como a conjugação de dois elementos: a recorribilidade e a adequação; embora alguns autores prefiram considerar a adequação como um requisito separado. A recorribilidade diz respeito à possibilidade de recurso para determinada decisão, possibilidade essa que é evidenciada expressamente pela própria lei, ao dispor que ‘de tal decisão caberá recurso’, bem como qual será esse meio impugnatório. “Se a lei nega a possibilidade de se interpor recurso (cf.art. 273 do CPP) e a parte, mesmo assim, interpuser um, o recurso que for interposto não será conhecido por ausência de um requisito extrínseco do juízo de admissibilidade, qual seja: cabimento” (Rangel, 2017). Por sua vez, a adequação refere-se ao manejo da modalidade recursal correta em relação à decisão recorrida.

    Exemplifica-se: de uma sentença condenatória proferida por juiz singular deverá ser interposta apelação, nos termos do art. 593, I do CPP – e não recurso em sentido estrito. Contudo, como tratado por ocasião dos princípios, “se a doutrina aponta a adequação como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, também costuma dizer que referido pressuposto não tem caráter absoluto, sendo mitigado pelo princípio da fungibilidade, nos exatos termos do art. 579 do CPP” (Lima,2017).

    Em suma, o cabimento, ou taxatividade, deve ser visto sob um duplo aspecto: (i) a lei estabelece os atos recorríveis e (ii) a lei estabelece o recurso adequado para impugnar cada ato. Ou seja: cabimento = recorribilidade + adequação. Por exemplo, uma sentença condenatória é recorrível, portanto, é um ato que a lei admite recurso, e estabelece como adequado para impugná-lo apelação. Se uma sentença condenatória for impugnada por meio de recurso em sentido estrito, faltará o requisito do cabimento. Assim como também é elementar, não será cabível qualquer recurso contra despachos porque esses atos judiciais, não tendo conteúdo decisório, são irrecorríveis (Badaró, 2017).

    Regularidade formal

    Refere-se à necessidade de o recurso ser manejado em atendimento às formas previstas em lei. Para RANGEL, esse pressuposto engloba, por exemplo, a necessidade de oferecimento das razões recursais pelo recorrente, ou mesmo o pagamento das custas processuais/preparo em determinados recursos (Rangel, 2018), conforme art. 806, § 2º do CPP, que dispõe:

    Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. [...]

    § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

    TÁVORA, assim como boa parte da doutrina, trata sobre esse pressuposto em relação à forma de interposição do recurso, e tece as seguintes considerações:

    Alguns recursos devem ser interpostos exclusivamente por petição, seguida de razões. Outros podem ser apresentados não só por petição, como também por termo nos autos (art. 578, CPP): a interposição mediante termo nos autos é admitida no recurso em sentido estrito (art. 587, CPP) e na apelação (art. 600, CPP), que pode ser assinado pelo acusado ou subscrito por duas testemunhas a rogo. Na prática forense, a forma aceita para a interposição válida do recurso é a seguinte:

    (1) para os recursos interpostos perante o juízo singular (em processo de conhecimento ou de execução), a regra é que sejam por petição ou por termo nos autos;

    (2) para os recursos interpostos perante os órgãos colegiados, os recursos devem ser interpostos sempre por petição, que deve estar sempre acompanhada de razões recursais.

    O entendimento que prevalece para os recursos manejados em primeiro grau de jurisdição é o de que a interposição ocorra sem apego a formalidades rígidas, ou seja, sem forma sacramental fechada. Daí se tem admitido como válida a interposição de recurso por cota nos autos quando inequívoca a intenção de recorrer do julgado (Távora, 2017).

    No que se refere aos meios eletrônicos, assim pontua BADARÓ:

    Por outro lado, a Lei 11.419/2006 passou a permitir a interposição de recursos – e a prática de atos processuais em geral – por meio eletrônico, mediante o uso de assinatura digital (art. 2.º, caput). Para tanto, é necessário um prévio cadastramento junto ao Poder Judiciário (art. 2.º, § 1.º). Uma grande vantagem de tal sistema é que os atos processuais serão considerados tempestivos se a transmissão ocorrer até as 24 horas do seu último dia (art. 3º, parágrafo único). Assim, mesmo que o protocolo para os atos já esteja encerrado, com o término do expediente forense, ainda será possível a prática do ato por meio eletrônico até a meia noite do dia em que venceria o prazo. No STF, o processo eletrônico é regulamentado pela Resolução STF 427, de 10.04.2010, que trata do e-STF. No STJ, a Resolução STJ 10, de 06.10.2015, que regulamenta do processo judicial eletrônico, determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital (art. 10, caput). São processados eletronicamente: o mandado de segurança (inc. II), o recurso especial (inc. XVII), o recurso em mandado de segurança (inc. XIX), o agravo em recurso especial (inc. XX). Por outro lado, não há necessidade de peticionamento eletrônico nos casos de “processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita” (art. 10, parágrafo único), bem como nos casos de habeas corpus (inc. I), recurso em habeas corpus (inc. II), ação penal (inc. III), inquérito (inc. IV) e revisão criminal (inc. VII) (Badaró, 2017).

    Tempestividade

    Deverá o recurso ser interposto dentro do prazo legal, sob pena de não recebimento/conhecimento pela intempestividade (preclusão temporal).

    O prazo recursal tem natureza processual, de forma que será contabilizado nos estritos termos do art. 798 do CPP, in verbis:

    Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

    § 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

    § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

    § 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

    § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

    Assim, exemplificando, se o defensor for intimado de uma decisão na sexta-feira, o seu prazo recursal apenas se iniciará no próximo dia útil, ou seja, na segunda-feira (desde que essa segunda-feira não seja um dia feriado). Se o último dia do prazo recair em um sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o próximo dia útil. Note-se, por oportuno, que dias não úteis e feriados que incidam durante o prazo recursal, afora em dias de início e fim, são irrelevantes, porquanto, como evidencia o caput do dispositivo supracitado, os prazos são contínuos e peremptórios.

    Em relação à contagem dos prazos, imperioso notar que os prazos serão computados em dobro para os membros da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar 80/1994, que dispõe:

    Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

    I – Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro todos os prazos; [...]

    Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

    I – Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro todos os prazos; [...]

    Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

    I – Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro todos os prazos; [...]

    Ausência de fatos impeditivos ou extintivos

    O requisito, perceba, é negativo. Cuida da inexistência de determinadas condições concretas que impeçam processamento ou o prosseguimento do recurso. Ausência de qualquer fato que represente impedimento ou a própria extinção da pretensão recursal.

    Fatos impeditivos

    Como exemplos de fatos impeditivos temos a renúncia e a preclusão do direto de recorrer. A renúncia decorre do princípio da voluntariedade, sendo verificada quando a parte abdica, previamente – o que a diferencia da desistência, que ocorre após a interposição –, do seu direito de recurso.

    Súmulas 705 e 708 do STF:

    A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

    É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

    Por sua vez, a preclusão diz respeito à perda da faculdade recursal pela verificação de específicas situações fáticas que impedirão a parte de recorrer. Não é à toa que a anterioridade à preclusão ou coisa julgada, como já visto, é justamente uma das características inerentes a todos os recursos. BRASILEIRO a concebe em três diferentes frentes ou momentos, a depender do fato que a originou: preclusão temporal, lógica ou consumativa:

    a) preclusão temporal: decorre do não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado. Em sede de recursos, a preclusão temporal ocorre quando transcorre in albis o prazo para recorrer, ou quando a impugnação apresentada pela parte é intempestiva;

    b) preclusão lógica: decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado. Com relação aos recursos, a preclusão lógica ocorre, por exemplo, com a renúncia, que se apresenta incompatível com a interposição do recurso do qual a parte abriu mão;

    c) preclusão consumativa: ocorre quando a faculdade já foi validamente exercida. Em relação aos recursos, a preclusão consumativa está relacionada aos princípios da unirrecorribilidade e da variabilidade dos recursos, anteriormente estudados (Lima, 2017).

    Fatos extintivos

    Fatos que, uma vez constatados, ensejarão a extinção do recurso que já tenha sido interposto. Podem ser citadas a desistência e a deserção.

    A desistência está relacionada ao princípio da disponibilidade; ou seja, à possibilidade de a parte desistir do recurso já interposto, acarretando a sua extinção sem o julgamento do mérito. Também se vislumbra a sua relação com o princípio da voluntariedade, pois, como assevera RANGEL, “se a parte recorre se quiser, é claro que, uma vez interposto o recurso, dele pode desistir” (Rangel, 2018).

    Da mesma forma como visto em relação ao fato impeditivo renúncia, tanto o acusado quanto o seu defensor podem desistir do recurso. Em havendo convergência de vontades, procede-se como desejado e manifestado. Na hipótese de discordância entre acusado e defensor quanto à desistência, também se entende que deverá prevalecer a vontade do defensor, em prestígio à ampla defesa, uma vez que no pior dos cenários, a situação do acusado permanecerá a mesma – non reformatio in pejus. Valem as mesmas considerações de RANGEL colacionadas por ocasião da abordagem da renúncia.

    Ao demais, relembre-se de que, por expressa vedação legal, essa disponibilidade não se estende ao Ministério Público, conforme art. 576 do CPP:

    Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

    De outro vértice, a deserção, uma espécie de sanção processual, hoje está relacionada ao não pagamento das despesas processuais necessárias ao processamento do recurso (denominadas de preparo), quando forem exigidas.

    Hipótese de deserção pela falta de preparo pode ser constatada no já aludido art. 806, § 2º do CPP, que dispõe:

    Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

    § 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

    § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

    § 3º A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

    Por fim, algumas observações devem ser feitas quanto ao preparo:

    1) o preparo não será devido quando comprovada a situação de pobreza do acusado;

    2) somente será devido nas ações penais exclusivamente privadas ou personalíssimas; “afinal, em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, na medida em que o querelante atua no lugar do Ministério Público, não se pode dele exigir o recolhimento das custas, porquanto o interesse em discussão é de natureza pública” (Lima, 2017);

    3) para parte da doutrina, o preparo somente pode ser exigido, dentro das ações penais citadas no item anterior, do querelante (ofendido), mas nunca do querelado (réu).

    PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS OU INTRÍNSECOS

    Legitimidade

    Avalia-se, no ponto, a pertinência subjetiva dos recursos. Alude à titularidade do direito de recorrer, ou seja, quem poderá exercer legitimamente esse direito. Na sistemática do CPP, verifica-se a presença dos denominados legitimados gerais e legitimados especiais ou restritos.

    Os legitimados gerais apresentam, como a denominação evidencia, legitimidade recursal ampla, podendo se utilizar de todas as espécies de recurso admitidas em lei; são as próprias partes do processo. Estão eles previstos no art. 577, caput do CPP:

    Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

    De outro lado, os legitimados especiais ou restritos estão limitados a determinadas espécies de recursos, uma vez que, não sendo efetivamente partes, atuam de maneira pontual nos processos, e, apenas nesses pontos poderão exercer o direito recursal (isso se houver previsão legal nesse sentido). Como sujeito principal dentro dos legitimados especiais está o ofendido, seja não habilitado, seja habilitado (ou seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) como assistente de acusação como se verá logo mais. Aliás, em relação ao assistente de acusação, convém relembrar que sua legitimação recursal advém do art. 271, caput do CPP, in verbis:

    Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

    A doutrina elenca três hipóteses em que se admite o recurso por legitimado especial:

    Apelação de sentença em crimes de competência do Tribunal do Júri e do juiz singular, pelo ofendido ou por seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão (art. 31 do CPP), na hipótese do art. 598 do CPP:

    Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

    Apelação contra sentença de impronúncia, nos termos do art. 584, § 1º, primeira parte, c/c art. 598 do CPP:

    Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

    § 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598. [...]

    Recurso em sentido estrito contra sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade (inciso VIII do art. 581 do CPP), conforme art. 584, § 1º, segunda parte, c/c arts. 581, VIII e 598 do CPP:

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. § 1º Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598. [...]

    INTERESSE RECURSAL

    Traduzido no binômio necessidade + utilidade. Necessidade verificada na ausência de outros meios viáveis para melhora da situação do recorrente. Utilidade verificada na praticidade, na adequação do recurso para reformar a decisão em favor do recorrente.

    Verifica-se na necessidade, interesse da parte de buscar, via jurisdicional (recurso), a reforma ou modificação de uma decisão. A doutrina costuma relacionar, de maneira intrínseca, o interesse recursal com a figura da sucumbência; ou seja, a desconformidade, mesmo que parcial, entre o que foi requerido e o que foi concedido. Nesse sentido, MADEIRA:

    Assim, para que haja o interesse recursal, é necessário que haja a ocorrência de sucumbência da parte,sem a qual não é cabível qualquer tipo de impugnação. Não basta portanto que o interesse seja meramente acadêmico, não havendo relevância concreta no pleito da parte, não haverá interesse recursal (Dezem, 2018).

    De todo modo, o pressuposto em voga encontra seu fundamento no art. 577, parágrafo único do CPP, que dispõe:

    Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiverinteresse na reforma ou modificação da decisão.

    Algumas situações pontuais a respeito do interesse recursal merecem atenção:

    1. interesse recursal da defesa contra sentença absolutória: a doutrina entende ser plenamente possível que a própria defesa recorra de sentença absolutória. Basta imaginar hipótese na qual, por meio de recurso, busque-se alterar o fundamento da absolvição, tendo em vista a possibilidade de isso repercutir negativamente na esfera cível do acusado, como nos casos de cabimento de ações civis ex delicto.
    2. interesse recursal do Ministério Público contra sentenças absolutórias e condenatórias: segundo a doutrina, em consideração às incumbências constitucionais do órgão do Parquet (art. 127 da CF – defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), é de se reconhecer o seu interesse recursal não só contra sentenças absolutórias – com a pretensão de que seja o acusado condenado –, mas inclusive em relação às sentenças condenatórias, quando entender que o decisum é, por exemplo, injusto ou equivocado, almejando o restabelecimento da ordem jurídica.

    EFEITOS DOS RECURSOS

    Trata-se dos efeitos e consequências que podem advir após o exercício da pretensão recursal. Vejamos quais são:

    Efeito Obstativo

    Bastante singelo, parte da doutrina nem faz referência a ele. A interposição de recurso obsta a preclusão temporal e/ou o trânsito em julgado da decisão recorrida até o julgamento dessa impugnação.

    Efeito Devolutivo

    A nomenclatura tem raízes do sistema inquisitivo. Na época o recurso fazia com que a questão decidida retornasse (fosse ‘devolvida’) ao soberano. É o efeito mais elementar dos recursos, dizendo respeito à ‘devolução’ da matéria impugnada, de regra ao juízo ad quem, para reanálise.

    Costuma-se dizer que o efeito devolutivo opera a regra tantum devolutum quantum appellatum, ou seja, que a amplitude da matéria a ser devolvida para reapreciação é delimitada no corpo do próprio recurso. No entanto, como se verá pouco mais adiante, essa regra é mitigada em relação à defesa do acusado no processo penal.

    Afirmou-se que a matéria é devolvida, em regra, ao órgão judicial hierarquicamente superior, porquanto o efeito devolutivo pode se manifestar, também, em relação ao próprio juízo a quo, como nos casos de embargos de declaração.

    A devolução pode ser compreendida sob três enfoques: extensão, profundidade e, para parte da doutrina, âmbito de impugnação.

    ► extensão ou devolutividade horizontal: está relacionada à amplitude da matéria a ser devolvida e reanalisada; poderá ser total (hipótese em que todas as matérias poderão ser reexaminadas) ou parcial (limitando-se o reexame a questões pontuais), a depender da pretensão do recorrente. Importante ressaltar que essa limitação da matéria deve evidente observância aos princípios que norteiam o processo penal brasileiro, mormente o sistema recursal, como os princípios da reformatio in mellius e da vedação à reformatio in pejus.

    Desta forma, ainda que não seja objeto do recurso interposto, poderá o juízo ad quem apreciar ex officio questões que representem possível melhora na situação do acusado. Exemplifica TÁVORA:

    Como exemplo, a apelação do acusado contra o capítulo da sentença condenatória que rejeitou a alegação de prescrição de um dos delitos não impede que o tribunal reconheça, de ofício, a atipicidade de outros crimes e profira decisão absolutória. De outro giro, o recurso do Ministério Público pleiteando a majoração de pena do acusado, não obsta que o tribunal reconheça nulidade absoluta que favoreça a defesa (Távora, 2017).

    Não se olvide, todavia, da exceção retratada pela Súmula 713 do STF, no âmbito de apelação contra decisões do júri: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Essa exceção deriva da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, garantia constitucional prevista no art. , XXXVIII da Carta Magna que impõe limites ao campo de análise da apelação interposta nesse procedimento.

    Pela via inversa, e em virtude dos mesmos princípios, não poderá o juízo ad quem acolher nulidade contra o acusado que não tenha sido arguida pelo Ministério Público em seu recurso. Aqui há incidência da regra tantum devolutum quantum appellatum, ao menos quanto a matérias que sejam prejudiciais à situação do réu, como se pode perceber do teor da Súmula 160 do STF, in verbis: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

    ► profundidade ou devolutividade vertical: refere-se aos elementos e argumentos possíveis de serem empregados e considerados na reapreciação da matéria. A doutrina entende que a profundidade do efeito devolutivo é ilimitada, “podendo o órgão de segundo grau (ou o próprio órgão prolator, nos recursos a ele submetidos) se valer de todo e qualquer elemento para julgar, não importando se foi ou não trazido à colação pelo recorrente em seu arrazoado” (Bonfim,2013).

    ► âmbito de impugnação do recurso: parte da doutrina, em especial PAULO RANGEL, ainda analisa o efeito devolutivo em relação ao âmbito de impugnação do recurso, que nada mais é do que o limite de apreciação a que se submete o órgão jurisdicional superior. Surgem, pois, as figuras dos recursos de instância iterada e de instância reiterada.

    Exemplo: decisão que concede liberdade provisória; que pronuncia ou impronuncia o réu; que declara extinta a punibilidade. Neste caso, eventual recurso em sentido estrito devolve ao tribunal apenas o reexame da decisão impugnada, não lhe sendo lícito apreciar o conteúdo de direito material de todo o processo.

    As decisões que iteram a instância são as interlocutórias mistas ou com força de definitiva. O recurso em sentido estrito é exemplo típico de recurso de instância iterada (Rangel, 2018). 1) recursos de instância iterada: devolve-se ao tribunal o conhecimento de decisão com cunho estritamente processual, hipótese na qual referido tribunal estará adstrito à análise de apenas essa decisão. 2) recursos de instância reiterada: a matéria é devolvida ao tribunal em sua integralidade, de modo que haverá seu total reexame, concedendo-se ampla liberdade ao juízo ad quem. “As decisões que reiteram a instância, através do recurso, são decisões de mérito, decisões definitivas. A apelação é exemplo típico deste recurso” (Rangel, 2018).

    Efeito Suspensivo

    Essa espécie de efeito acarreta a suspensão da eficácia da decisão recorrida; ou seja, não poderá ela ser executada até que seja julgado o respectivo recurso.

    Em processo penal, portanto, o efeito suspensivo incidirá consoante particularidades da decisão recorrida, da seguinte forma:

    a) se a decisão for penal condenatória ou absolutória imprópria (que aplica medida de segurança), os recursos contra ela dirigidos, ainda que se dirijam ao STJ ou ao STF, são recebidos no efeito suspensivo, só cabendo a imposição de prisão em razão de fundamentação expressa nesse sentido (art. 312, CPP), em face do estado de inocência;

    b) se a decisão for absolutória própria (isto é, que julga improcedente a pretensão punitiva estatal, sem a imposição de medida de segurança), os recursos não serão recebidos no efeito suspensivo, não subsistindo sequer, à absolvição, medida cautelar eventualmente imposta;

    c) se a decisão ordenar a soltura de acusado, em processo condenatório ou de execução penal, os recursos contra ela interpostos não terão efeito suspensivo;

    d) se a decisão decretar medida cautelar, cerceadora de liberdade ou não, os recursos interpostos não terão efeito suspensivo;

    e) os embargos declaratórios têm um efeito suspensivo específico, eis que obstam o curso do prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão impugnada (interrompem o prazo, via de regra, diante da aplicação analógica do art. 538, CPC) (Távora, 2017).

    Efeito Regressivo, Iterativo Ou Diferido

    Refere-se à possibilidade de o juiz prolator da decisão atacada, em sede de recurso em sentido estrito – RESE (art. 589 do CPP), carta testemunhável (art. 643 do CPP) ou agravo em execução (que possui o mesmo rito do RESE), realizar juízo de retratação, após o recebimento do meio impugnatório, reformando parcial ou integralmente o decisum vergastado, ou mantendo-o em sua inteireza.

    Vejamos os arts. 589 e 643 do Código de Processo Penal:

    Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela,será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

    Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

    Efeito Extensivo Ou Expansivo

    Regra geral o recurso deverá afetar “tão somente aquele que recorreu da decisão e contra quemse recorreu (recorrente e recorrido portanto)” (Dezem, 2018) – efeito subjetivo.

    No processo penal, entretanto, existem situações em que a decisão proferida no recurso interposto em favor de um réu tutela também o interesse de outro acusado (que não recorreu) – essencialmente quando o objeto do recurso não seja de caráter pessoal.

    Na eventualidade de provimento de recurso interposto por um dos acusados do mesmo crime, os seus efeitos se estenderão aos demais, ainda que não tenham recorrido, contanto que se encontrem em idêntica situação jurídica.

    O efeito extensivo é evidenciado pelo art. 580 do CPP, que prevê:

    Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

    Efeito Translativo

    A doutrina elenca como única hipótese de incidência do referido efeito o (impropriamente) denominado “recurso ex officio”, ou seja, as hipóteses de reexame necessário ou remessa obrigatória (art. 574, I e II, e art. 746 do CPP).

    Efeito Substitutivo

    A decisão proferida pelo juízo recursal, desde que conhecido ou recebido o recurso, substitui a decisão atacada, pelo menos em relação à matéria objeto de impugnação. Vale a referência, mais um vez, ao disposto no art. 1.008 do Código de Processo Civil:

    Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

    CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

    Os recursos podem ser classificados de acordo com variados critérios. Vejamos, pois, algumas classificações propostas pela doutrina:

    QUANTO AO OBJETO

    ➢ recursos ordinários: são os recursos que admitem (re) discussão de matérias de fato e de direito. Exemplos: recurso em sentido estrito e apelação;

    ➢ recursos extraordinários: transcendem os interesses subjetivos das partes, tendo “como objeto imediato a proteção e a preservação da boa aplicação do direito. Tais recursos estão previstos no ordenamento pátrio apenas para viabilizar no caso concreto uma melhor aplicação da lei federal e constitucional, permitindo que por meio deles se preservem tais normas” (Lima, 2017).

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    QUANTO A OBRIGATORIEDADE

    ➢ recurso voluntário: tendo em vista que a voluntariedade é, ao mesmo tempo, característica e princípio afetos ao gênero “recurso”, pode-se afirmar que todos os recursos serão voluntários (art. 574, caput do CPP);

    ➢ recurso obrigatório: refere-se à figura do “recurso ex officio” – para se utilizar a expressão empregada pelo Código de Processo Penal; embora, em verdade, trate-se de hipóteses de reexame necessário ou de remessa obrigatória (art. 574 do CPP). Parte da doutrina concebe essas hipóteses como verdadeiras condições para o trânsito em julgado das decisões; entendimento esse que é corroborado pela Súmula 423 do STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

    QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO

    ➢ recursos de fundamentação livre: não há limitação determinada e expressa quanto aos fundamentos possíveis de serem empregados como razão da impugnação. À parte é possibilitado recorrer de todas as questões de fato e de direito que lhe digam respeito (interesse). A apelação é um grande exemplo de recurso de fundamentação livre.

    ➢ recursos de fundamentação vinculada: a própria lei define os limites da fundamentação do recurso.

    QUANTO À EXTENSÃO OU ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE

    ➢ total: impugna-se a totalidade da matéria discutível (em havendo a respectiva sucumbência). Nas palavras de AURY LOPES JUNIOR, há a “plena impugnação de todo o campo legalmente reexaminável” (Júnior, 2018). Exemplo de recurso total pode ser verificado na apelação, a qual permite ampla rediscussão fática e de direito.

    ➢ parcial: hipótese na qual o recorrente, embora pudesse impugnar outras ou mesmo todas as questões em que foi sucumbente, opta por exercer o seu direito de recurso contra uma parte delas.

    QUANTO AO GRAU HIERÁRQUICO

    Segundo AURY LOPES JR., os recursos ainda podem ser classificados, quanto ao seu grau hierárquico, em:

    ➢ recursos horizontais: são analisados e julgados pelo mesmo órgão jurisdicional de que emanou a decisão atacada. Claro exemplo de recurso horizontal são os embargos de declaração, que serão julgados pelo próprio prolator da decisão recorrida.

    ➢ recursos verticais: apreciados por órgão judicial hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: apelação, recurso extraordinário, recurso especial, dentre outros.

    Ao demais, o aludido autor registra: “Finalizando a análise das várias classificações possíveis aos recursos, esclarecemos que essas categorias podem se combinar, eis que não são excludentes, de modo que o recurso de apelação, por exemplo, será um recurso ordinário, total (ou parcial, se for o caso), de fundamentação livre, vertical e voluntário” (Júnior, 2018).

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