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5 de Agosto de 2021
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    Sujeitos Processuais e Atos de Comunicação Processual

    Orientadora: Taiana Levinne Carneiro Cordeiro, Advogada criminalista, professora de penal e processo penal da faculdade de Ilhéus/BA, professora de cursinho preparatório para concurso, especialista em processo penal.

    Claudilene Goncalves, Bacharel em Direito
    Publicado por Claudilene Goncalves
    há 8 meses


    ALBONEZA DIAS DE JESUS

    IASMIN CALDAS LOURIDO

    SANTOS LORRANA OLIVEIRA VELOSO

    UDEMÁRIA CELI NASCIMENTO SILVA


    ILHÉUS 2020

    SUMÁRIO

    1. SUJEITOS PROCESSUAIS 4

    CONCEITO: 4

    TIPOS DE SUJEITOS PROCESSUAIS 4

    ÓRGÃO JURISDICIONAL (O JUIZ) 5

    Atuação No Processo 6

    Funções E Poderes Do Juiz 8

    PODERES DO JUIZ (Poderes Jurisdicionais/administrativos/anômalos) 9

    Poderes Jurisdicionais 9

    Poderes Administrativos 10

    Poderes Anômalos 10

    Prerrogativas 11

    O MINISTÉRIO PÚBLICO 11

    Funções do MP (art. 129 CF/88 e art. 257 CPP) 12

    Vedações ao MP (idem aos Juízes) 13

    Garantias ao MP (idem aos Juízes) 14

    Princípios Institucionais Do MP (CF/88arts. 127, § 1º) 14

    Atuação E Ônus Processuais Do MP 15

    ACUSADO 16

    DEFENSOR 17

    Espécies de defensor 18

    ASSISTENTE 20

    Função do assistente 21

    AUXILIARES DA JUSTIÇA 25

    1. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 26

    CONCEITO: 26

    ATOS DAS PARTES E ATOS DO JUIZ 26

    Classificação dos atos das partes e do juiz 26

    ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 27

    ESPÉCIES DE ATOS PROCESSUAIS – os atos processuais podem ser: SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS 28

    TERMO 28

    LIMITES DE LUGAR, FORMA E TEMPO 29

    Limites De Lugar 29

    REQUISITOS DOS ATOS PROCESSUAIS 32

    LIMITES DE TEMPO 32

    PRAZOS – CONTAGEM E ESPÉCIES 32

    Princípios 33

    Características Dos Prazos 33

    Preclusão 33

    Espécies De Prazo 34

    Contagem Dos Prazos 34

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 37

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    SUJEITOS PROCESSUAIS

    CONCEITO:

    Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo. Juiz, partes, auxiliares da justiça, testemunhas etc. Dividem-se em principais e secundários ou acessórios,

    dependendo de sua importância na formação da Relação Jurídico Processual.

    TIPOS DE SUJEITOS PROCESSUAIS

    Os sujeitos processuais dividem-se em:

    1. “sujeitos principais”, que compõem a relação jurídico-processual, e sem os quais não é possível nem mesmo a ideia do processo. Três são os sujeitos processuais principais:
      1. Estado-Juiz, Autor e Réu.

    O Estado-Juiz, como órgão superpartes e destas equidistante, é quem soluciona o litígio. O Autor é quem deduz a pretensão e o Réu, a pessoa em relação a quem a pretensão é deduzida.

    1. “sujeitos secundários (ou acessórios)”, que intervêm no processo e, embora não sejam, em essência, “sujeitos processuais”, por carecerem do poder de iniciativa e de decisão, são sujeitos de determinados atos processuais indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual.

    Como exemplo temos os auxiliares da justiça (escrivão, escrevente, distribuidor, contador, oficial de justiça etc.), o assistente de acusação, e os terceiros, que podem ser de duas ordens:

      1. Terceiros interessados
    • São o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (art. 36 CPP);

    Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

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    • Também as pessoas enumeradas no art. 31 CPP (em razão do art. 36 CPP);
    • O fiador do réu, em virtude do que se contém nos arts. 341 e 343 CPP;
    • Terceiro de boa-fé em poder de quem a res foi apreendida.
      1. Terceiros desinteressados
    • Testemunhas;

    Observação: 1) Os peritos, tradutores e intérpretes tanto podem ser considerados auxiliares do juízo como terceiros desinteressados;

    ÓRGÃO JURISDICIONAL (O JUIZ)

    O Órgão jurisdicional (Juiz) é a autoridade estatal investida de Jurisdição (competência para “dizer o direito”), incumbindo-lhe a solução pacífica da lide penal, por meio da substituição da vontade das partes.

    O Juiz é o detentor da função jurisdicional e é quem preside o processo. Isto vem previsto no artigo 251 CPP e no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, consagrando, respectivamente, o princípio do impulso oficial e o da inafastabilidade da Jurisdição:

    Código de Processo Penal – art. 251 – “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”

    Constituição Federal 88, Art. - XXXV “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário a lesão ou ameaça a direito”

    O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau (ou Juiz singular, com exceção do Tribunal do Júri, que é colegiado e na hipótese da lei 12.694/12 - nova lei de organizações criminosas – que prevê a atuação colegiada em primeiro grau, no caso dos crimes previstos na lei). Colegiados são os Tribunais/turmas recursais, em instância Ordinária, Especial ou Extraordinária (tribunais superiores).

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    Atuação No Processo

    Para atuar validamente no processo, o órgão jurisdicional necessita de: capacidade funcional (investidura), capacidade subjetiva (imparcialidade) e Capacidade objetiva (competência)

    1. Capacidade funcional (ou investidura) – é o procedimento que atribui ao juiz a qualidade de ocupante do cargo, apto ao exercício do poder jurisdicional, após preencher todos os requisitos legais para o ingresso na carreira da magistratura (bacharelado, aprovação em concurso público, posse, nomeação, etc). A investidura plena ocorre após 2 anos de exercício da função podendo a lei, neste período, estabelecer restrições ao julgamento de certas causas. (até adquirir a vitaliciedade o magistrado poderá ter competência restrita).
    2. capacidade subjetiva (ou imparcialidade) – Decorre do Sistema Acu-satório, que distingue o órgão acusador do órgão julgador, desvinculado dos interesses dos litigantes, propiciando condições de não tomar partido sobre as questões que lhe são submetidas.

    Assegurando a imparcialidade, a constituição Federal inscreveu o prin-cípio do Juiz Natural, que se desdobra em dois princípios em nosso Ordenamento Jurídico: O princípio da garantia do juiz competente (art. 5º, LIII), assegurando que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” e, além deste, o princípio da proibi-ção do juízo de exceção, que estabelece que “não haverá juízo ou tri-bunal de exceção” (art. 5º, XXXVII)

    Constituição Federal 88, Art. - XXXVII. “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e LIII. “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”

    O CPP prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo,

    1. voluntariamente, ou mediante apresentação de exceção,
    2. os impedimentos, as incompatibilidades e
    3. as hipóteses de suspeição.

    Não ser impedido (art. 252 e 253 CPP)– Impedimentos são os motivos previstos em lei que ensejam o afastamento compulsório do juiz (judex inhabilis), pois lhe retiram a

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    imparcialidade objetiva. Os vínculos que geram impedimentos são objetivos e afastam o juiz, independentemente de seu ânimo subjetivo, sendo a sua enumeração taxativa (numerus clausus).

    CPP - Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

      1. Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
      2. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou ser-vido como testemunha;
      3. Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
      4. Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

    Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

    Exercer atividade incompatível com a sua função (art. 95, Parágrafo CF/88);

    Constituição Federal/88 - Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    1. - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
    2. - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.
    3. - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
    4. - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    A suspeição. (art. 254 CPP). A suspeição pode ser gerada por motivos que podem gerar a desconfiança acerca da isenção do juiz, tornando-o suspeito (judex suspectus). Ressalte-se que o rol enumerado pelo código é meramente exemplificativo.

    Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

    1. - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
    2. - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

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    1. - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
    2. - se tiver aconselhado qualquer das partes;
    3. - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
    4. - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

    OBSERVAÇÃO:

    1. Não há suspeição por amizade íntima ou relacionamento, ainda que bastante cordial, entre juiz, promotor e advogados da comarca;
    2. A amizade íntima que leva ao afastamento do juiz deve ser aquela profunda e decorrente de motivação pessoal, exatamente aquela que retira a possibilidade de ser o juiz imparcial.
    3. Não há inimizade capital pelo simples fato de ter o juiz condenado o réu várias

    vezes.

    1. O rol dos casos de impedimento não é taxativo, podendo o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo;
    2. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou se de propósito der motivo para criá-la. (art. 256 CPP)

    CPP - Art. 256. “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.”

    c) Capacidade objetiva (ou processual), isto é, ter competência para atuar no processo (ser apto à exercer a jurisdição).

    Funções E Poderes Do Juiz

    O Princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. , XXXV) impõe ao juiz a obrigação de, uma vez provocado, entregar a prestação jurisdicional.

    Constituição Federal/88 - Art. 5º, XXXV. “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito”

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    Este encargo do juiz, por um lado afasta a possibilidade do mesmo não decidir a causa e por outro, exige a observação do Princípio do Impulso Oficial determinado pelo artigo 251 do CPP e que estabelece os dois gêneros de poderes a serem exercidos pelo juiz no processo:

    Código de Processo Penal - Art. 251. “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.”

    Incumbe ao magistrado, pois:

    1. prover a regularidade do processo (atividade de natureza processual);
    2. manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, inclusive, requisitar a força pública (atividade de natureza administrativa).

    Observação: 1) Apesar de acusatório o nosso processo, é permitido ordenar de ofício as provas que lhe parecerem úteis ao esclarecimento da verdade; (vide art. 156, 212, 404 CPP)

    Código de Processo Penal - Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

      1. Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
      2. Determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

    Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

    Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais

    PODERES DO JUIZ (Poderes Jurisdicionais/administrativos/anômalos) Poderes Jurisdicionais

    Dizem respeito ao desenvolvimento regular e legal do processo, evitando que a atividade processual seja desvirtuada. Os Poderes jurisdicionais se dividem em:

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    Poderes-meio e Poderes-fim:

    1. Poderes meio (Ordinatórios e instrutórios)
      1. Poderes Ordinatórios – São os poderes relacionados (ou decorrentes do) ao princípio do Impulso Oficial (art. 251 CPP) como, por exemplo, a determinação de citação do acusado para que apresente a resposta escrita.
      2. Poderes Instrutórios – Estes, por sua vez, relacionam-se com o recolhimento dos elementos de convicção, sendo decorrentes do princípio da Verdade Real, que orienta o juiz a não contentar-se com prova produzida pelas partes e podendo, por iniciativa própria, adotar iniciativas para suprir as deficiências do quadro probante (Art. 156, I e II, CPP).
    2. Poderes fim (Decisórios e Executórios)
      1. Poderes Decisórios – São aqueles através dos quais efetivamente se efetiva a prestação jurisdicional por parte do Juiz/Estado. Ex: A prolação de uma sentença, A decisão sobre imposição de medida cautelar, etc...
      2. Poderes Executórios – São aqueles voltados a dar eficácia prática ao conteúdo das decisões.

    Poderes Administrativos

    Dizem respeito à manutenção da ordem no curso dos trabalhos e ao exercício da atividade de direção e correição dos serventuários da justiça.

    Ex1: O poder de polícia que possui o juiz para manutenção da ordem na audiência ou sessão (art. 794 CPP).

    Ex2: O poder de determinar que um ato seja praticado a portas fechadas, em caso de necessidade (art. 792, § 1º CPP).

    Poderes Anômalos

    São poderes de que dispõem os juízes, mas que não são de ordem jurisdicional ou administrativa:

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    Ex1: Requisição, pelo juiz, de instauração de Inquérito Policial (art. , II, CPP); Ex3: Recebimento de representação do ofendido (art. 39 CPP).

    Ex4: Remessa de documentos ao Ministério Público para providências (art. 40 CPP).

    Prerrogativas

    Para que o juiz exerça com independência suas funções, a Constituição Federal de 1988 lhe confere garantias funcionais: a) Vitaliciedade, b) Inamovibilidade e c) Irredutibilidade de vencimentos.

    1. VITALICIEDADE – O juiz não perderá o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado.
    • A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício.
    1. INAMOVIBILIDADE – Prerrogativa de não ser transferido de seu cargo, senão por sua vontade (promoção ou remoção voluntária, ou em virtude do interesse público, por decisão de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

    –, assegurada a ampla defesa (art. 95, II e art. 93, VII, CF/88)

    1. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – Assegura que não haverá perseguição de ordem financeira por parte de superiores e governantes (art. 95, III, CF/88).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO

    Ao instituir o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 possibilitou, definitivamente, o abandono da concepção privatista da ação penal, o que é fundamental quando se busca a mudança de um modelo de características inquisitivas para um modelo de estruturação acusatória (ne procedat judex ex officio), possibilitando que o Estado, sem perder a neutralidade, pudesse assumir a titularidade da ação penal.

    Assim é que, apesar de ser parte principal no processo penal, a atuação do MP se reveste de imparcialidade, devendo como órgão estatal, buscar a justa aplicação da lei. Em decorrência disso é que o MP, apesar de ser o órgão acusador pode:

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    • Opinar pela absolvição do réu (art. 385 CPP)
    • recorrer em prol do acusado;
    • Impetrar habeas corpus em prol do acusado Segundo o artigo 127 da CF:

    Constituição Federal - Art. 127. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

    Funções do MP (art. 129 CF/88 e art. 257 CPP)

    – Sobre as funções do MP no Processo penal (Titularidade exclusiva da ação penal pública e fiscal da lei – custos legis)

    Dispõe o art. 129 CF/88:

    Constituição Federal - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

      1. - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
      2. - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
      3. - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
      4. - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
      5. - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
      6. - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
      7. - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
      8. - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
      9. - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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    Dispõe o art. 257 CPP:

    Código de Processo Penal - Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

    1. - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (art. 129, I, CF)
    2. - fiscalizar a execução da lei.

    Assim, no Processo Penal, o MP é um órgão que atua ora como parte (promovendo a ação penal pública), ora como fiscal da lei (na ação penal privada).

    Para que o MP atue validamente no processo deverá se observado o seguinte:

    1. De acordo com o artigo 258 CPP: “Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes”.

    Vedações ao MP (idem aos Juízes)

    Em decorrência do disposto nos arts. 128, § 5º, II, e art. 129, IX, da CF, é vedado ao membro do MP:

    Constituição Federal - Art. 128. O Ministério Público abrange:

    § 5º...

    II. - as seguintes vedações:

    1. - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
    2. - exercer a advocacia;
    3. - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
    4. - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
    5. - exercer atividade político-partidária;
    6. - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    Constituição Federal - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

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    1. - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    2. - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    3. - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    4. - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
    5. - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    6. - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
    7. - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    8. - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
    9. - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Garantias ao MP (idem aos Juízes)

    Em decorrência do disposto nos arts. 128, § 5º, I:

    Constituição Federal - Art. 128. O Ministério Público abrange:

    § 5º...

    I - as seguintes garantias:

    1. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
    2. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
    3. irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

    Princípios Institucionais Do MP (CF/88arts. 127, § 1º)

      1. Unidade – Os membros do Ministério Público atuam em nome da instituição, e não em nome próprio;

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      1. Indivisibilidade – Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros dentro do Processo Penal (nas hipóteses que a lei permitir, claro), sem prejuízo do andamento da ação penal.
      2. Independência Funcional – que assegura::
    1. A não vinculação do membro do MP a qualquer manifestação anterior dele próprio ou de qualquer membro da instituição;
    2. A não sujeição a influências exercidas por órgãos superiores

    Atuação E Ônus Processuais Do MP

    A atuação do MP pode iniciar-se antes do exercício da Ação Penal (ex: Através da requisição de instauração de Inquérito Policial ou de diligências investigatórias (art. 129, VIII, CF/88).

    Atuando como Parte:

    1. O MP deve observar o Princípio da Obrigatoriedade, que determina que, verificando a existência de crime e indícios de autoria, o MP DEVE exercer a ação penal;
    2. Deve observar também o Princípio da Indisponibilidade, que determina que o MP NÃO PODE DESISTIR da ação penal;
    3. O MP deve arcar com os ônus processuais de produção de provas para convencimento do magistrado, acompanhando os atos processuais e apresentando recursos e ações de impugnação (inclusive em favor do acusado).

    OBSERVAÇÕES SOBRE O MP:

      1. Os tribunais superiores vem reconhecendo a princípio do promotor natural, que veda que o chefe da Instituição designe membros para atuar em casos específicos, ou ainda que avoque para si atos a serem praticados;

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      1. Não é admitida, em nenhuma hipótese, a figura do promotor ad hoc, devendo a função do Ministério Público ser desempenhada tão somente, por membro da instituição.

    ACUSADO

    Acusado é a pessoa natural, maior de 18 anos, quem se imputa a prática de uma infração penal. É a pessoa contra quem é proposta a ação penal, sendo a parte passiva da relação processual.

    OBSERVAÇÃO:

    1) Poderá ser acusado, também, pessoa jurídica nos termos do art. da Lei nº 9.605/98, que instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática dos crimes ambientais, de acordo com o art. 255 da CF/88;

    Menores de 18 anos não possuem legitimidade passiva, visto que são considerados inimputáveis. Já os inimputáveis portadores de doenças mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado possuem legitimidade passiva, pois a eles pode ser aplicada medida de segurança.

    O acusado menor de 21 anos, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, necessitava de curador (art. 262 CPP – “Ao acusado menor dar-se-á curador”). Hoje desapareceu a figura do curador para o maior de 18 anos, em razão da redução da maioridade civil para 18 anos (art. 2043 CC).

    Também as pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática não poderão ser acusadas no processo penal, por faltar-lhes legitimação passiva ad causam.

    O acusado, ainda que ausente ou foragido, terá sempre defensor, cabendo ao juiz o dever de velar pela defesa técnica, que é necessária. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-à a retificação por termo nos autos (não precisa aditar a denúncia), sem prejuízo da validade dos atos precedentes. (art. 259 CPP).

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    Código de Processo Penal - Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se- á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

    Se o acusado não responder à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi- lo à sua presença.

    Ao acusado, por ser considerado a parte mais fraca da relação jurídica e por estar em jogo o seu direito à liberdade de locomoção, são asseguradas diversas garantias de ordem constitucional, previstas no art. da CF como por exemplo:

    XLIX. - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    LV. - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    LVI. - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    LVII. - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    LVIII. - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

    LXI. - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII. - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXIII. - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXXVIII. - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

    DEFENSOR

    Como decorrência da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, o art. 261 do CPP determina: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

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    O defensor (também denominado procurador) é o profissional habilitado (advogado, defensor público ou procurador do estado, onde não houver defensoria pública); com função indispensável à administração da justiça, dotado de conhecimento técnicos a serem utilizados no processo penal, para a defesa do acusado.

    Em razão da indisponibilidade do direito de defesa, a sua atuação (considerada um munus público) é sempre obrigatória, ainda que seja feita contra a vontade do réu ou na sua ausência, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a Súmula 523 do STF determina: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

    OBSERVAÇÃO:

    1. A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus público.
    2. o significado da expressão munus público denota "o que procede de autoridade pública ou da lei, obrigando o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social"

    Espécies de defensor:

    Defensor, no atual Estado Brasileiro, é o advogado, sendo uma violação à ampla defesa a atuação de pessoa que não o seja.

      1. Defensor constituído – é aquele escolhido pelo próprio acusado (mesmo que seja revel), por meio da outorga de procuração (art. 36 e ss. Do CPP), para que promova a sua defesa técnica em juízo.

    A constituição de defensor pelo acusado poderá ser feita em qualquer momento do processo, inclusive na fase do inquérito policial, ainda que apenas para acompanhar o indiciado ou examinar os elementos de prova colhidos durante as investigações, podendo o acusado constituir oralmente o defensor na ocasião do interrogatório, independentemente de instrumento de mandato (procuração).

      1. Defensor Dativo – é aquele nomeado pelo juiz em virtude de o acusado não possuir ou não indicar um defensor técnico de sua confiança.

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    OBSERVAÇÃO:

        1. Nada impede que o acusado a qualquer tempo, nomeie outro de sua confiança, ou defenda-se sozinho, caso tenha habilitação (art. 263 CPP – “Se o acusado não o tiver, ser-lhe- á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”).
      1. Defensor ad hoc – é o nomeado pelo juiz para atos processuais determinados na hipótese de o defensor, constituído ou dativo, apesar de regularmente intimado, e ainda que motivadamente, não comparecer.

    Conforme nova redação dada pela Lei 11.719/08, o artigo 265 e parágrafos passou a dispor de forma diferente sobre o adiamento ou não da audiência, em caso de falta do defensor. Pelo antigo regramento, a análise do “motivo imperioso” ficava a critério do juiz, e estabelecia que a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinava o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato (defensor ad hoc). Porém, com as alterações, foram inseridos os §§ 1ºe 2º, disciplinando o seguinte:

    Código de Processo Penal - Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

    § 1º. - A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer;

    § 2º. - Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

    Assim, passa o processo penal a admitir expressamente a redesignação de audiência por impossibilidade de o defensor comparecer ao ato, desde que por motivo justificado e comprovado até o início dela, sob pena de nomeação de defensor ad hoc.

    Também deverá o juiz nomear defensor ad hoc se entender que um ato é importante à defesa e não foi praticado pelo dativo ou pelo constituído, como, por exemplo, a elaboração de alegações finais ou de razões de recurso.

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      1. Curador – é o defensor especial, nomeado pelo juiz ao incapaz ou suspeito de incapacidade mental, ou ao índio no regime de sua legislação. A finalidade da nomeação é a especial atenção que merece o acusado nessas circunstâncias, devendo haver defesa por advogado de confiança do juiz, que possa suprir a situação de inferioridade em que se encontra o acusado.

    Deveres do defensor: O defensor tem os deveres decorrentes da disciplina estatutária da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também dispõe o art. 265 CPP:

    Código de Processo Penal - Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    ASSISTENTE

    O assistente é o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, auxiliar da acusação pública.

    Assim, na ação penal pública, em que o titular do direito de ação é o Ministério Público, é possível que o ofendido ou seu representante legal ou, na sua falta, os integrantes do art. 31 do CPP (CADI), intervenham em todas as fases da ação penal (portanto, após o recebimento da denúncia) ao lado do Ministério Público (art. 268 CPP).

    Como não é imprescindível para a existência da relação processual, a figura do assistente de acusação também é denominada; parte acessória, parte adesiva, parte adjunta, parte contingente ou parte eventual.

    O fundamento da possibilidade de sua intervenção é o seu interesse na reparação civil, mas o assistente atua, também, em colaboração com a acusação pública no sentido da aplicação da lei penal.

    No procedimento do tribunal do júri, a assistência será admitida, desde que requerida com, pelo menos, cinco dias (antes da reforma eram três dias) de antecedência em relação à data do julgamento (art. 430 do CPP).

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    Admite-se a participação do assistente no processo desde o recebimento da denúncia até antes do trânsito em julgado da sentença, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 269 CPP).

    Em regra, só é possível a existência da figura do assistente na ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. Assim, na ação penal privada não há que se falar em assistente, pois o ofendido atua sempre como parte principal.

    Não podem ser assistentes:

    1. o (a) companheiro (a) da vítima que não tenha deixado descendentes (em virtude da falta de previsão legal);
    2. o espólio, uma vez que o inventariante só o representa para os fins civis;
    3. quem não for vítima (em virtude da falta de interesse em obter a reparação dos danos decorrentes da conduta criminosa, finalidade essa da assistência);
    4. co-réu no mesmo processo, salvo se absolvido por sentença transitada em julgado (art. 270 CPP: O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público)

    Admissão do assistente - O MP será sempre ouvido previamente sobre o pedido de admissão de assistente e, da decisão que o admitir ou não, fundada na falta dos requisitos legais, não caberá recurso (art. 273 CPP: Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.)

    Observação: 1) Todavia, da decisão que não admite o assistente caberá a impetração de mandado de segurança e da decisão que excluir o assistente habilitado caberá correição parcial.

    Função do assistente

    A Função do assistente é auxiliar a acusação para que com isso obtenha, por meio da condenação, um título executivo que servirá de base para a propositura de uma futura ação civil ex delicto. Além disso, conforme a doutrina moderna, o acusado atuará, também, na aplicação da lei penal.

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    Se bem que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, no dia 04 de Julho, e com a possibilidade de requerimento de prisão preventiva por parte do assistente de acusação, ganha força a corrente que diz que este não está na causa apenas em busca de um título executivo extrajudicial, mas também para trabalhar ao lado do Ministério Público (e e também do Estado) na busca da retribuição, prevenção e ressocialização do réu.

    Poderes Do Assistente

    Em razão do supra disposto, os poderes do assistente são restritos, podendo praticar somente os atos previstos no art. 271 do CPP:

    Código de Processo Penal - Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.

    § 1º. - O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

    § 2º. - O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

    Como visto supra, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, e de acordo com o novo artigo 311 CPP, o assistente de acusação passou a ter a possibilidade de requerimento de prisão preventiva, podendo requerê-la, diretamente ao Juiz. (assim também como o Querelante, na ação privada):

    Código de Processo Penal - Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial” (grifo nosso).

    O assistente e as razões

    O assistente pode arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e pode interpor e arrazoar os recursos nos casos de absolvição (art. 598 CPP), impronúncia e decretação de extinção da punibilidade (art. 584, § 1º CPP). Somente nestes casos é que o assistente pode recorrer.

    O assistente e os recursos

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    O assistente também poderá interpor e arrazoar os seguintes recursos:

    1. Apelação contra decisão que impronuncia o réu (art. 584, § 1º, parte, do CPP, aplicável por analogia, tendo em vista que até a edição da Lei 11.719/2008, a decisão de impronúncia desafiava recurso em sentido estrito – art. 581, IV).
    2. Recurso em sentido estrito contra decisão que declara extinta a punibilidade do acusado (art. 584, § 1º, parte, do CPP);
    3. Apelação supletiva contra a sentença proferida nas causas de competência do juiz singular ou do Tribunal do júri (ou seja, apelar independentemente da apelação do MP - art. 598 do CPP);

    Código de Processo Penal - Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

    § 1º. - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598;

    § 2º. - O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento..

    Código de Processo Penal - Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

    O Assistente E A Sentença Desclassificatória No Tribunal Do Júri

    Vale destacar que o assistente poderá recorrer (apelar) da sentença desclassificatória de crime da competência do Tribunal do Júri para outro afeto ao juiz singular, pelo fato de essa decisão se equiparar à sentença de impronúncia.

    O assistente e a apelação supletiva

    A Também poderá recorrer em sentido estrito na hipótese de denegação da apelação supletiva – Art. 581, XV, CPP.

    OBSERVAÇÃO:

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    1) Apelação supletiva é um recurso interposto pelo ofendido ou por qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP, ainda que não tenham se habilitado como assistente, na hipótese de omissão do MP, no prazo legal, diante de uma sentença absolutória proferida nos crimes de competência do Tribunal do júri ou do juiz singular.

    O assistente e o recurso extraordinário

    O assistente pode, ainda, interpor recurso extraordinário contra as decisões proferidas nos recursos por ele apresentados (súmula 210 do STF: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos do art. 584, § 1º, e 598 do CPP”).

    Situações nas quais o assistente não pode recorrer:

    1. das decisões de pronúncia;
    2. das decisões de absolvição sumária;
    3. das decisões de rejeição da denúncia;
    4. das decisões que concedem o desaforamento (também não pode requerê-lo);
    5. do despacho que concede a fiança e;
    6. do acórdão que julga a revisão criminal.

    O assistente e o arrolamento de testemunhas

    O assistente não pode arrolar testemunhas, já que o momento oportuno para tanto é o do oferecimento da denúncia. Contudo, pode o juiz ouvir as testemunhas indicadas pelo assistente como testemunhas do juízo.

    O assistente e sua intervenção no processo penal

    Há entendimento doutrinário no sentido de que o assistente de acusação somente pode intervir no processo penal quando demonstrar interesse de cunho econômico na condenação do réu (ressarcimento civil futuro por meio da formação de um título executivo

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    judicial – sentença penal condenatória irrecorrível), não podendo, por exemplo, recorrer de sentença condenatória para pleitear o aumento de pena do réu. (Porém, a OAB de SP sustentou em segunda fase esta possibilidade).

    AUXILIARES DA JUSTIÇA

    A eficiência da tutela jurisdicional prestada pelo juiz depende do auxílio de algumas pessoas, estranhas à relação jurídico-processual, dotadas de fé pública e incumbidas da realização de diversas atividades destinadas a integrar o movimento processual. São os auxiliares do juiz.

    Classificação

    1. Permanentes – cuja participação no processo é obrigatória (Ex. Oficial de Justiça e Escrivão); e
    2. Variáveis (ou eventuais), cuja participação será determinada em situações especiais (Ex: Peritos e intérpretes).

    Os Peritos

    Dentre os auxiliares da justiça, são os peritos que exercem as funções mais complexas do processo.

    Segundo o professor Edgard Magalhães Noronha, “Perito é a pessoa encarregada pela autoridade, sob compromisso, de esclarecer, por meio de laudo, uma questão de fato que pode ser apreciada por seus conhecimentos técnicos especializados”

    Em regra, a perícia é realizada durante a fase policial, em virtude do princípio da imediatidade (pois a eventual demora pode trazer prejuízos em virtude do desaparecimento dos vestígios deixados pelo crime). Mas nada impede a sua realização durante a instrução processual.

    Pelo fato de a nomeação do perito ser ato exclusivo do juiz, as partes não poderão intervir na escolha do profissional nem na realização da perícia.

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    2. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

    CONCEITO:

    O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica.

    O ato processual é o ato jurídico praticado por algum dos sujeitos da relação processual, no curso do processo.

    Assim, ato processual é toda conduta dos sujeitos processuais que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.

    ATOS DAS PARTES E ATOS DO JUIZ

    CONCEITO

    Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento).

    Classificação dos atos das partes e do juiz:

    1. ATOS DAS PARTES

    Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos.

      1. Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)”

    Materializam-se nas petições (denúncia ou queixa, defesa prévia) e nos requerimentos (solicitação de substituição de uma testemunha), etc.);

      1. Instrutórios – são aqueles que “se destinam a convencer o juiz da verdade ou da afirmação de um fato” (atos probatórios e alegações).

    Os Atos Probatórios consistem na proposição e produção de provas, como p. Ex., a juntada de documentos, reperguntas às testemunhas, etc.

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    Já as Alegações são exposições circunstanciadas, feitas pelas partes, visando à demonstração de suas pretensões procurando, assim, convencer o juiz quanto ao acerto da tese suscitada.

      1. Reais – são aqueles que se apresentam pelo fato, pela coisa, pelo objeto, e não pela palavra (exibição de coisa apreendida, prestação de fiança, apresentação à prisão, etc).
      2. Dispositivos – os atos dispositivos referem-se ao direito material em litígio, consistindo na declaração de vontade destinada a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições.

    São exemplos a desistência, a transação, a submissão, etc.

    1. ATOS DO JUIZ

    Os atos praticados pelos órgãos jurisdicional classificam-se em: decisórios, instrutórios e de documentação.

      1. Decisórios – apresentam a dicotomia 1) Decisões e 2) despachos de expediente.

    As decisões decidem o mérito da causa. Já através dos despachos o juiz provê a respeito da marcha do processo.

      1. Instrutórios – são atos que se realizam ou se realizou no curso do processo, como a ouvir a vítima e as testemunhas, proceder a uma acareação, realizar um reconhecimento, etc.

    São verdadeiros atos processuais que, por não traduzirem-se por meio de despachos ou decisões, são chamados pela doutrina de instrutórios.

      1. Atos de Documentação – às vezes a ação do juiz consiste, simplesmente, em participar da documentação dos autos. (subscrever o termo de audiência, rubricar as folhas dos autos, etc). São atos de documentação.

    ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

      1. Atos de movimentação – promover o desenvolvimento do processo (conclusão, abertura de vista às partes, etc.);

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      1. Atos de execução – cumprimento das determinações do juiz (citação do réu, notificação de testemunhas, intimação das partes, etc.);
      2. Atos de documentação – em que dão fé dos atos que foram executados por determinação do juiz (certidão de intimação, de notificação, de afixação de editais, etc.).

    ESPÉCIES DE ATOS PROCESSUAIS – os atos processuais podem ser: SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS.

      1. Atos simples – são os resultam da manifestação de vontade de uma só pessoa, de um só órgão monocrático ou colegiado (denúncia, sentença, acórdão, etc.);
      2. Atos complexos – são aqueles em que observa uma série de atos entrelaçados (audiências, sessões, etc.);

    OBSERVAÇÃO:

    1. Audiências – no processo penal, nada mais é senão “o momento processual de determinados procedimentos”;
    2. Sessões – são as reuniões dos órgãos jurisdicionais colegiados (há sessões em todos os Tribunais, inclusive no tribunal do júri).
      1. Atos compostos - é o que resulta da manifestação de vontade de uma só pessoa, dependendo contudo, para ter eficácia, da verificação e aceitação feita por outro (perdão do ofendido, que depende da aceitação do querelado, etc).

    TERMO

    Um termo é a documentação de um ato levado a efeito por funcionário ou serventuário da justiça no exercício de suas atribuições.

    1. CLASSIFICAÇÃO:
      1. Termo de autuação – o escrivão atesta que foi iniciado o processo e que lhe foram apresentados a denúncia ou a queixa, e os autos do inquérito, ou peças de informação, que a instruíram;

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      1. Termo de juntada – Atesta foi anexado aos autos documento ou coisa;
      2. Termo de conclusão - remetem os autos ao juiz;
      3. Termo de vista – declara que os autos estão à disposição de uma das partes;
      4. Termo de recebimento – o escrivão certifica que os autos retornam ao cartório, após sua saída regular;
      5. Termo de apensamento – o escrivão afirma terem sido apensados outros autos, ou peças de informação, aos autos principais;
      6. Termo de desentranhamento – o escrivão atesta que foi separado, por ordem do juiz, documento ou peça dos autos.

    LIMITES DE LUGAR, FORMA E TEMPO

    Limites De Lugar

    Os atos processuais, as audiências e as sessões devem ser realizados em lugar estabelecido como adequado e próprio para tal fim, e esse lugar é o edifício onde o órgão jurisdicional tenha sua sede. (art. 792, CPP)

    Código de Processo Penal - Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

    EXCEÇÕES: Existem exceções à regra acima descrita, à saber:

    1. ato processual realizado fora do território jurisdicional onde a causa está tramitando. P. Ex: Testemunha que reside fora da comarca do juízo processante e que será ouvida por precatória (art. 222 CPP).

    Código de Processo Penal - Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

    1. em caso de necessidade, os atos processuais poderão ser realizados na residência do Juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada (art. 792, § 2º, CPP):

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    Limites De Forma

    Código de Processo Penal - Art. 792, § 2º - As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

    É pela forma que o ato processual se manifesta, é a exteriorização do ato, é o aspecto que os atos devem apresentar.

    O processo tem que seguir uma forma preestabelecida na lei, ou seja, deve ser conduzido dentro da moldura da lei.

    Desse modo, pode o legislador, considerando a natureza da causa, fixar procedimentos diversos, à saber:

    As formas procedimentais dividem-se em:

    1. Procedimento de foro pela prerrogativa de função – Utilizado nos casos de infração de competência originária do STF, STJ, TRE´s, TRF´s ou Tribunais de Justiça, sendo o seu procedimento traçado na lei 8.038/90;
    2. Procedimento de foro sem prerrogativa de função – segundo o código de processo penal, a forma procedimental, neste caso, deve ser procurada em função da sanção penal cominada à infração penal, podendo o procedimento ser comum ou especial, conforme se observa no artigo 394 CPP:

    Código de Processo Penal - Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

    § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

    § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.:

    § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

    § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

    § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

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      1. PROCEDIMENTO COMUM - O comum pode ser ORDINÁRIO,

    SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO (art. 394), e a regra para se identificar quando o crime vai ser submetido a qualquer destes procedimentos consta dos incisos do parágrafo primeiro:

    • INCISO I – “Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade”; – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (art. 395 a 405 CPP);
    • INCISO II – “Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade” – PROCEDIMENTO SUMÁRIO (art. 531 CPP);
    • INCISO II – “sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei” – PROCEDIMENTO SUMÁRÍSSIMO (art. 77 a 81 da Lei 9.099/95);
      1. PROCEDIMENTO ESPECIAIS - existem processos especiais previstos no próprio código de processo penal e em outras leis, conforme o § 2º do art. 394.
        1. – Procedimentos especiais do CPP:
    • Crimes da competência do tribunal do júri (art. 406 a 497 CPP);
    • Crimes de responsabilidade de funcionários públicos, da competência do juiz singular, desde que afiançáveis (art. 513 a 518 CPP);
    • Crimes contra a honra (art. 519 a 523 CPP);
    • Crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 a 530 CPP).
        1. – Procedimentos especiais previsto em leis extravagantes:
    • Crimes falimentares (lei 11.101/05);
    • Crimes eleitorais (lei 4.737/65 - Código Eleitoral);
    • Tráfico de entorpecentes (lei 11.343/06);
    • Crimes contra a economia popular (lei 1.521/51);

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    • Abuso de autoridade (lei 4.898/65), etc.

    REQUISITOS DOS ATOS PROCESSUAIS

    1. idioma – que diz que os atos processuais penais devem ser realizados em língua portuguesa, e;
    2. escrita – que diz que os atos processuais devem revestir-se da forma escrita, decorrendo daí o princípio: “o que não está nos autos não está no mundo”, temos ainda, quanto à forma, a
    3. publicidade, ou seja, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões, serão públicos, o que significa que qualquer pessoa pode a ele assistir. O princípio da publicidade vem consagrado no art. 792 do CPP: “As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados”. Por fim, temos a:
    4. assinatura – quando se exige a assinatura de um ato ou documento, basta a escritura de próprio punho, ao final do ato, do prenome e do nome de quem deve firmá-lo, ou, quando a lei o permitir, a própria rubrica.

    Observação: 1) Mesmo os atos que podem ser realizados oralmente no processo, (v.

    1. Quando o promotor de justiça acusa, em plenário do júri, e o realiza oralmente), é necessária a consignação por parte do escrivão, a cargo de quem fica a lavratura da ata;

    LIMITES DE TEMPO

    Se o processo nada mais é do que o desenvolvimento de uma atividade que objetiva a solução da lide, é obvio que essa atividade deve, necessariamente, desenvolver-se dentro de um lapso temporal. Daí os limites de tempo para a realização dos atos processuais.

    PRAZOS – CONTAGEM E ESPÉCIES

    Prazo é o limite de tempo concedido a um sujeito para o cumprimento de um ato processual.

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    Princípios

    Os prazos são regidos por dois princípios importantíssimos, o da igualdade de tratamento e o da brevidade.:

      1. Princípio da igualdade de tratamento – as partes não podem ser tratadas desigualmente. Para atos idênticos, os prazos não podem ser diferentes.
      2. Princípio da brevidade – os prazos processuais não podem ser muito dilatados, pois as demandas não podem eternizar-se.

    Características Dos Prazos

    Os prazos são contínuos e peremptórios:

     Contínuos – não serão interrompidos na sua duração (exceções - art. 798, § 4º, CPP);

    STF).

     Peremptórios – são improrrogáveis (exceções - art. 798, § 3º, CPP e a Súmula 310

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

    STF – Súmula 310: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda- feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”;

    Preclusão

    É a perda, extinção ou consumação de uma faculdade. Trata-se de fato processual impeditivo, que se verifica quando a parte perde determinada faculdade, podendo a preclusão ser: a) temporal; b) Lógica e; c) consumativa

    1. preclusão temporal – a faculdade se perde pelo seu não-exercício no prazo legal.

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    1. preclusão lógica - Às vezes a preclusão ocorre por ter sido cumprida uma faculdade incompatível com o exercício de outra. Ex: argui-se a exceção de litispendência e depois a de suspeição.
    2. preclusão consumativa - A decisão irrevogável transforma-se em fato impeditivo, gerando uma preclusão denominada consumativa, que não permite que a questão que foi objeto da sentença seja renovada em uma nova ação.

    Espécies De Prazo

    Os prazos podem ser:

    1. comuns – são aqueles que correm para ambas as partes, ao mesmo tempo;
    2. particulares – Correm apenas para uma das partes. (Ver CPP, art. 46 – Prazo para oferecimento da denúncia).
    3. próprios – São aqueles prazos dentro dos quais a parte deve realizar o ato processual e, se não observados, haverá tão só a consequência de natureza processual (ver art. 396-A e 406, § 2º, CPP, no que se refere ao arrolamento de testemunhas).
    4. impróprios – São os impostos aos juízes e seus auxiliares e que, descumpridos, trarão conseqüências disciplinares, e não processuais (ver art. 799, 800, § 2º e 801, CPP).
    5. legais – é o prazo estabelecido em lei e;
    6. judiciais – o fixado pelo juiz

    Código de Processo Penal - art. 93, § 1º CPP: “O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa”).

    Contagem Dos Prazos

    No processo penal, os prazos são fixados em minutos, horas, dias, meses e até mesmo anos. (não existem prazos semanais).

    CPP CP REGRA

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    Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado.

    Código Penal - Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum

    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia Art.

    103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 1º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Código de Processo Penal - Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

    § 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

    § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

    § 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

    § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

    1. da intimação;
    2. da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
    3. do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
    4. Prazo fixado em ano, mês ou dias
      1. se houver correspondência no Código Penal, a contagem se faz de acordo com o art. 10 do CP, ou seja, computa-se o dia inicial, e exclui-se o dia do final. (Vide arts. 749 e 38 do CPP, e seus correspondentes 94 e 103 do CPP):

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      1. Não havendo correspondência, o prazo é contado de acordo com o artigo 798, § 1º, do CPP (não se computa o dia inicial e inclui-se o dia do final).
    1. Prazo for fixado em horas ou em minutos, conta-se de minuto a minuto, aplicando-se a regra do art. 132, § 4º, do Código Civil.

    Código Civil - Art. 132: “Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”

    § 4o - Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto

    1. Demais casos - aplicam-se as regras do art. 798, §§ 1º, e CPP.

    FIXAÇÃO DO “dies a quo” (dia do início da contagem)– ver art. 798, § 5º CPP: “

    Código de Processo Penal - Art. 798....

    § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

    1. da intimação;
    2. da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
    3. do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

    Sobre o fato, dispõe a Súmula 710 do STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de Ordem”.

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    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    ASSIS MOURA, Maria Tereza Rocha de. As Reformas no Processo Penal. São Paulo. RT. 2009;

    CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva.2010;

    GONÇALVES Victor Eduardo. LENZA, Pedro. Direito Processual Penal esquematizado: 1. Ed. São Paulo: Saraiva.2012;

    GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal: 8. Ed. São Paulo: Saraiva.2010;

    JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Interpretado: 23. Ed. São Paulo: Saraiva.2009;

    LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Vol I, 1. Ed. Niterói-RJ, Impetus.2012;

    LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal: 9. Ed. São Paulo: Saraiva.2012; MACHADO, Ângela C. Cangiano. Processo Penal. São Paulo. Premier Máxima. 2009;

    MIRABETE, Júlio Fabrini. Código de Processo Penal interpretado. 17. Ed. São Paulo. Atlas. 2009;

    NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. Ed. São Paulo. RT. 2009;

    PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Direito Processual Penal. 5. Ed. São Paulo. Rideel. 2009;

    TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11. Ed. São Paulo. Saraiva.2009;

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